Prescrição Decenal Inadimplemento Contratual em Notícias

às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual”... Analisemos, antes de adentrar no entendimento esposado no enunciado, os prazos prescricionais aplicáveis à hipótese de inadimplemento contratual... Inicialmente, registre-se que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, ao credor é permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado

A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA decorrente do INADIMPLEMENTO CONTRATUAL sujeita-se ao PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS - art. 205 do Código Civil ), se não houver previsão legal de prazo diferenciado)... Já os acórdãos paradigmas, provenientes das Turmas integrantes da Primeira Seção, reconhecem que a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal... Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Inaplicabilidade do art. 206 , § 3o , V , do Código Civil . Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil . Prazo prescricional decenal

O primeiro dispositivo diz respeito ao prazo geral decenal de prescrição. Já o segundo dispositivo afirma o prazo de três anos aplicáveis aos casos de pretensão de reparação cível... O Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), através do julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280 ,825, definiu qual prazo prescricional aplicável aos casos de inadimplemento contratual... Inicialmente o S.T.J. entendia pela aplicação do prazo de três anos aos casos de inadimplemento contratual ( REsp nº 822.914 ), todavia, houve o chamado overruling no ano de 2008 tendo a Segunda Seção

fundada em pretensão por inadimplemento contratual (art. 205 do CC/2002 ).”... V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida)... E julgou o ERESP nos seguintes termos “Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos divergência e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter o acórdão embargado que aplicou a prescrição decenal porque

Então, conhecendo parcialmente do recurso, a ministra manteve o acórdão embargado que aplicou a prescrição decenal porque fundada em pretensão por inadimplemento contratual (art. 205 do CC )... Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos. A decisão é da 2ª seção da Corte Superior. Fonte: Migalhas... as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados .”

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil... VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida)

A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual... A 3ª turma também reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo o acórdão recorrido que não aplicou o prazo prescricional geral decenal... de serviços, entre particulares, que se sujeita à prescrição no prazo decenal (art. 205), devolvendo os autos à origem para julgamento

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3... no REsp 666201-RJ (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL) STJ - AgRg no REsp 1317745-SP , REsp 1121243-PR , REsp 1222423-SP , AgRg no REsp 1411828-RJ Fonte:... DECENAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL) STJ - AgRg no REsp 1384376-RJ , AgRg no AREsp 783719-SP, EDcl no AgRg no REsp 1436833-RS AgRg no REsp 1317745-SP (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA

Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente... obra e da responsabilidade do empreiteiro, não se confundindo com prazo decadencial ou prescricional: "Cuidando-se de defeito verificado no período de cinco anos, como no caso, corre a partir daí a prescrição decenal

Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente... obra e da responsabilidade do empreiteiro, não se confundindo com prazo decadencial ou prescricional: "Cuidando-se de defeito verificado no período de cinco anos, como no caso, corre a partir daí a prescrição decenal