Prescrição Execução Fiscal, Ausencia de Citação Valida em Notícias

Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei... Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei... Repetitivo n.º 1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário brasileiro

; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da... no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118 /05) e de qualquer dívida... "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ."

Segundo lembrou a ministra, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição... O art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004”. 1

O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente... ; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da... no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118 /05) e de qualquer dívida

Argumentou inocorrência da prescrição, porque a decisão de reconhecer o lapso temporal superior a cinco anos da citação, somado à ausência de penhora válida, não estaria de acordo com a realidade fática... Porém, o relator do recurso considerou que em processo de execução fiscal deve prevalecer o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , que dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário... A decisão inicial foi proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de uma ação de execução fiscal, decretou, de ofício, a prescrição do crédito

Argumentou inocorrência da prescrição, porque a decisão de reconhecer o lapso temporal superior a cinco anos da citação, somado à ausência de penhora válida, não estaria de acordo com a realidade fática... Porém, o relator do recurso considerou que em processo de execução fiscal deve prevalecer o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , que dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário... A decisão inicial foi proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de uma ação de execução fiscal, decretou, de ofício, a prescrição do crédito

Dessa forma, não deve voltar a correr o prazo da prescrição anteriormente interrompido com a citação válida, já que é clara a movimentação do credor em busca da recuperação do crédito... CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO... Prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado

entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de execução fiscal... A ação iniciada contra devedor, com citação válida, também pode ser redirecionada ao espólio se a morte ocorrer durante o processo de execução... O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal

Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição... Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência... e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118 /2005) e de

S/A– oraapelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do crédito tributário, extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável... há de ser considerada interrompida a prescrição a partir da citação válida, a teor do art. 174 , parágrafo único , I do CTN (antes da redação dada pela LC 118 /2005)