Prescrição Intercorrente Trabalhista em Notícias

CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas A Confederação Nacional do Transporte ( CNT ) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente... A entidade afirma que empresas de transporte estão sendo gravemente afetadas por tais decisões que, ao afastarem o reconhecimento e a declaração da prescrição intercorrente, ferem direitos fundamentais... Dessa forma, a CNT pede a suspensão da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Recomendação 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, assim como de todos os processos sobre prescrição intercorrente

Extinção Considerando os dispositivos de lei mencionados, a prescrição intercorrente foi então aplicada, de ofício, com fundamento também na súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que admite a prescrição intercorrente... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo... O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita

Todavia, ressaltou que não há como se aplicar a prescrição intercorrente no caso concreto por não ter havido intimação ao exequente... A 1ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de companhia da área de hotelaria que pretendia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de execução no qual é devedora... Ressaltou, ainda, que a jurisprudência pacificou essa possibilidade nos conflitos trabalhistas

Nos termos da súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente... intercorrente declarada pelas instâncias inferiores nos autos de seu processo trabalhista... A decisão foi unânime para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução

Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma... A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente... Não poderá o magistrado, a pretexto de aplicar a reforma trabalhista, procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa. (...)

Prevista no artigo 11-A da CLT , introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação do exequente para... Antes da reforma, a súmula 114 do TST vedava a possibilidade, ao estabelecer ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"... O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou recomendação ( 3/18 ) aos juízes e desembargadores do Trabalho em relação à prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17)... Antes da reforma trabalhista, a prescrição intercorrente era aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas em casos excepcionais... Ele critica ainda o fato de a reforma trabalhista ter possibilitado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente sem a necessidade de provocação da parte. Para ele, isso é ilegal

A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17)... das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-lei 5.452 /43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos... Antes da reforma trabalhista, a prescrição intercorrente era aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas em casos excepcionais

A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17)... das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-lei 5.452 /43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos... Antes da reforma trabalhista, a prescrição intercorrente era aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas em casos excepcionais

A Confederação Nacional do Transporte ( CNT ) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções... A entidade afirma que empresas de transporte estão sendo gravemente afetadas por tais decisões que, ao afastarem o reconhecimento e a declaração da prescrição intercorrente, ferem direitos fundamentais... Dessa forma, a CNT pede a suspensão da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Recomendação 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, assim como de todos os processos sobre prescrição intercorrente