Prescrição Preclusão em Notícias

Assim, este material irá trazer breve considerações sobre a prescrição, preclusão, decadência e perempção, bem como conceitos e as diferenças existentes entre os institutos, com o objetivo de auxiliar... PRECLUSÃO, DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO Fugindo um pouco do que havia sido realizado até o momento, onde concentramos toda atenção nas estruturações de algumas peças, que podem ser alvo de cobrança no Exame... Com relação a preclusão, está é a perda da faculdade ou direito processual por não exercício em tempo útil, ou seja, ultrapassado o limite temporal estabelecido para a prática de um ato processual, o qual

Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária... Tese de que o § 5º do art. 219 DO CPC/1973 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência... Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária

Eles alegam que ocorreu a preclusão: a perda do direito de manifestação no processo. A prescrição foi analisada e afastada na sentença... E em contrarrazões, a Corsan sustentou a ocorrência da prescrição trienal para a revisão dos contratos... A 3ª Turma afastou a preclusão. Relatora, a ministra Nancy Andrighi explicou que não havia interesse recursal da Corsan, uma vez que ela se sagrou vencedora em primeiro grau

"Dizer o contrário, aliás, geraria uma paradoxal situação: o exame da prescrição, objeto de decisão interlocutória anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclusão ou fará coisa... Porém, explicou a ministra, se houver decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, o enquadramento fático-normativo se incorpora ao mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição... As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015 , II , do CPC/2015

"Dizer o contrário, aliás, geraria uma paradoxal situação: o exame da prescrição, objeto de decisão interlocutória anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclusão ou fará coisa... Porém, explicou a ministra, se houver decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, o enquadramento fático-normativo se incorpora ao mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição... As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015 , II , do CPC/2015

Preclusão máxima O ministro destacou ainda que a superveniência da sentença transitada em julgado resulta na preclusão máxima, mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas... Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas... ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária

De fato, "'a preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP ), coincide com o exaurimento... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"

A retomada do processo e o levantamento da suspensão da prescrição são medidas que se impõem, mesmo que não haja a citação pessoal do acusado... edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, escoado o lapso temporal explicitado na Súmula 415 do STJ, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão... Cármen Lúcia também apontou que o Supremo reconheceu repercussão geral no RE 600.851 , que discute justamente o limite legal para suspensão do processo e da prescrição, mas o mérito ainda não foi julgado

"Dizer o contrário, aliás, geraria uma paradoxal situação: o exame da prescrição, objeto de decisão interlocutória anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclusão ou fará coisa... ou afastada, reconhecidamente versa sobre o mérito do processo e, como tal, pode ser acobertada pelo manto da preclusão ou da coisa julgada material se da decisão interlocutória não for interposto o respectivo... mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição sem que se examine, igual e conjuntamente, se a causa se submete à legislação consumerista ou à legislação civil"

O ministro destacou ainda que a superveniência da sentença transitada em julgado resulta na preclusão máxima, mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações... Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas... Não é possível o ajuizamento de ação rescisória alegando prescrição que não foi objeto de deliberação na ação originária