Cabe agravo de instrumento contra decisão que versa sobre prescrição

As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015, II, do CPC/2015.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que entendeu pela existência de relação de consumo e, como consequência, afastou a prescrição com base no Código de Defesa do Consumidor.

O agravo havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sob o argumento que a decisão não tratava do mérito do processo. Segundo o tribunal, o recurso cabível no caso era a apelação, conforme estabelece o artigo 1.009, parágrafo 1º, do novo CPC.

No STJ...