Prescrição Quinquenal Art. 206, 5°, I Cc em Notícias

[iii] Trata-se da prescrição quinquenal da pretensão para a cobrança de dívidas, conforme disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil brasileiro, nos seguintes termos: “Artigo 206... Vale a pena repetir: o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206 , parágrafo 5º I , que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição... CC , artigo 206 , parágrafo 5º , II ) e o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 27 , o prazo quinquenal para a pretensão à reparação de danos

[iii] Trata-se da prescrição quinquenal da pretensão para a cobrança de dívidas, conforme disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil brasileiro, nos seguintes termos: “Artigo 206... Vale a pena repetir: o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206 , parágrafo 5º I , que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição... CC , artigo 206 , parágrafo 5º , II ) e o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 27 , o prazo quinquenal para a pretensão à reparação de danos

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em... No entanto, destacou que, com a vigência da Lei 9.636 /98, instituiu-se a prescrição quinquenal para a exigência das receitas patrimoniais... Diante da ausência de legislação específica acerca do prazo para sua cobrança, deveria ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto nos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em... No entanto, destacou que, com a vigência da Lei 9.636 /98, instituiu-se a prescrição quinquenal para a exigência das receitas patrimoniais... Diante da ausência de legislação específica acerca do prazo para sua cobrança, deveria ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto nos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal – prevista no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil de 2002

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em... No entanto, destacou que, com a vigência da Lei 9.636 /98, instituiu-se a prescrição quinquenal para a exigência das receitas patrimoniais... Diante da ausência de legislação específica acerca do prazo para sua cobrança, deveria ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto nos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 206 , parágrafo 5º , I , o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de toda e qualquer dívida líquida constante de instrumento público ou particular... O segundo equívoco é técnico-jurídico: afirma-se que o prazo quinquenal, nesse caso, não é expresso, já que o aludido artigo 206, parágrafo 5º, I, não se refere textualmente a despesas condominiais... se prolonga no tempo ao argumento de que, à míngua de dispositivo textualmente destinado às cotas condominiais, dever-se-ia aplicar o prazo residual de dez anos, estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1483930/DF e decidiu pela prescrição quinquenal com base no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do CC , firmando a seguinte tese: *Na... vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercitar a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou... Conforme o artigo 1336 , inciso I , do Código Civil , contribuir com as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, é um dos deveres do condômino

ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... no art. 206 , § 5º , I , do CC... É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , quando se trate de títulos executivos extrajudiciais

O argumento do juízo singular é que, entre a data de vencimento e a data do ajuizamento da ação, já teria decorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil de 2002... O ministro Sanseverino verificou que em 7 de abril de 2006, data do ajuizamento da monitória, ainda não havia se consumado a prescrição quinquenal, a qual foi afastada pela Terceira Turma... O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória relativa a debêntures emitidas na vigência do Código Civil de 1916 e cobradas na vigência do Código Civil de 2002 é fixado na