Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes
contrato de prestação de serviços com consumidores do Estado desde o ano de 1995, em que foi convencionada cláusula de reajuste pelo índice IGPM-FGV... Paulo Alberto de Oliveira concluiu que a empresa estava utilizando o valor do salário mínimo como índice de reajuste para os contratos de prestação de serviços firmados com os consumidores... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto pela Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. e confirmou a condenação da empresa em restituir aos seus