Presunção de Legalidade do Ato Administrativo em Notícias

Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade. Os termos "legal" e "legítimo" não significam amesma coisa... Os dois são de extrema importância para o Direito Administrativo, pois dão ao ato administrativo essa presunção de ser lícito e legítimo, de atender o direito positivo e o interesse coletivo... pelos atos administrativos

Naquela oportunidade, os autos não carreavam provas idôneas, aptas a desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do certame... Porém, desta feita, o autor instruiu os autos os autos com diversos elementos de convicção, suficientes para refutar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo... Como não se desconhece, o ato administrativo goza de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que se verificou

De fato, tratando-se de ato administrativo que vigeu e produziu efeitos no mundo jurídico, com presunção de legalidade, a situação em comento enseja a necessária proteção de eventuais direitos e obrigações... Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi explicou que os efeitos da renúncia ao registro operam-se a partir do momento de seu ato — ex nunc — enquanto que o ato administrativo que concedeu o registro... A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto dessa mesma ação, pois o que se discute é a validade do ato administrativo que concedeu tal registro

Falta de fundamentação Já o relator no TJ-RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse que a presunção de legalidade do ato administrativo, para ser válida, deve ostentar os seguintes requisitos:... É nulo o lançamento tributário baseado em medição de peso de mercadorias feita de forma não razoável, sem se prestar à presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos... A autora, para o desembargador, produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo

Desta forma, destacou o desembargador federal, “prevalece, diante de ausência de provas em contrário a presunção de legalidade do ato administrativo, não havendo nos autos qualquer argumento ou comprovação... No mais, salientou o relator que, “hígido o auto de infração, sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve... O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, de início explicou que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação

Falta de fundamentação Já o relator no TJ-RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse que a presunção de legalidade do ato administrativo, para ser válida, deve ostentar os seguintes requisitos:... É nulo lançamento tributário baseado em medição de peso de mercadorias feita de forma não razoável, sem se prestar à presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos... A autora, para o desembargador, produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo

Todo ato administrativo requer forma para a sua validade, caso contrário, será o mesmo tido por ato nulo. A inexistência da forma induz a inexistência do ato... ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Objeto do ato administrativo será a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a ação do Poder Público

de legalidade do ato administrativo e o cunho alimentar das verbas... Entretanto, esse ato administrativo foi questionado em mandado de segurança, no qual se pediu a divisão equânime do benefício. O pedido foi negado... Castro Meira destacou que o STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que as parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução, uma vez que há a presunção de legalidade

de legalidade do ato administrativo e o cunho alimentar das verbas... Entretanto, esse ato administrativo foi questionado em mandado de segurança, no qual se pediu a divisão equânime do benefício. O pedido foi negado... Castro Meira destacou que o STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que as parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução, uma vez que há a presunção de legalidade

O julgador registra, ainda, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada por intermédio de prova cabal em sentido contrário... Assim, à míngua de qualquer elemento capaz de negar a presunção de legalidade do ato administrativo questionado, o magistrado julgou improcedente o pedido do autor. Nº do processo: 2011.01.1.133730-7... O autor ajuizou ação de anulação de ato administrativo, na qual alega que inexiste prova contundente a sustentar a verossimilhança da infração imposta