Motivação do Ato Administrativo em Notícias

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  • Para Fachin, Administração Pública não pode rever ato administrativo inconstitucional

    Notícias09/10/2019Consultor Jurídico
    Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... O Plenário do Supremo começou a julgar o recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato administrativo
  • Ato administrativo não pode ser editado sem motivação, diz Tribunal

    Notícias16/09/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    De conseguinte pontuou - é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. A decisão foi unânime. (RNMS... A motivação, por constituir garantia de legalidade é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir... A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da Comarca de Porto Belo que suspendera um ato administrativo imotivado do Prefeito daquela cidade que transferia servidora do posto municipal de saúde
  • Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

    Notícias13/03/2022Ponto Jurídico
    a prática do ato administrativo... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o... Para o ministro, não se pode admitir que, diante da contestação na via judicial ou administrativa, o gestor construa uma motivação para validar o ato administrativo
  • Motivo e motivação são requisitos indispensáveis para validade do ato administrativo? - Marcelo Alonso

    Notícias01/04/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática... A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo... A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato
  • Decisão anula ato administrativo que excluiu candidato de concurso público

    de reserva de vaga até ato administrativo voluntário ou decisão posterior a ser proferida pelo juíza... Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor e anulou ato administrativo que declarou o candidato inapto para continuar realizando o concurso público... Dessa forma, a magistrada declarou que "a eliminação do autor do certame violou, numa só assentada, o devido processo substancial, a legalidade estrita do concurso, o dever de motivação dos atos administrativos
  • Atos administrativos - parte I

    Notícias18/08/2015Endireitados
    Vale dizer que motivo é diferente de motivação no que diz respeito ao ato administrativo... Atributos do Ato Administrativo: Todo ato administrativo possui atributos que lhe são próprios, distinguindo-os dos atos de direito privado e são: a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a... Portanto, como a forma éo meio de exteriorização do ato, sem forma não pode haver ato. Objeto O objeto é o conteúdo do ato administrativo
  • STF debate anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

    Notícias06/10/2015Consultor Jurídico
    O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... que concede anistia aos servidores atingidos por atos de motivação exclusivamente política... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico
  • Atos Administrativos

    Notícias19/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a veracidade da motivação condiciona a validade do ato administrativo. Portanto, se a motivação é falsa, o ato é inválido... pelo ato administrativo... Por razões de praticidade, a lei permite que a motivação consista em declaração de concordância com os fundamentos de manifestações anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do ato administrativo
  • Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4

    Notícias03/04/2018Consultor Jurídico
    O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública... ‘‘Em resumo: ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo... Estes vícios, apontou, invalidam os atos administrativos e dificultam a sua defesa na esfera administrativa
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