1ª Turma do TRT-MA aplica princípio da adstrição ao decidir sobre reintegração de servidor municipal
A decisão dos desembargadores, com base no princípio de adstrição ao pedido (princípio da congruência entre pedido e sentença), restringiu-se ao que foi pleiteado na ação inicial... da adstrição ao pedido ou princípio da congruência entre pedido e sentença, conforme prevê os artigos 128 e 460 do CPC ( Código de Processo Civil ) e corolário da garantia do contraditório e da ampla... possibilidade de deferimento de salários entre a dispensa e a reintegração, não pleiteados na ação inicial, o desembargador José Evandro de Souza, relator do processo, disse que, segundo inteligência do princípio da adstrição