Princípio da Ampla Defesa do Acusado em Notícias

constitucional da ampla defesa... O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação... “A autodefesa é própria da ampla defesa e ramifica-se em direitos de audiência, direito de presença e capacidade postulatória autônoma

O princípio da ampla defesa pode sofrer influências negativas que podem comprometê-lo quando no processo se questiona repetidamente pormenores formais que tratam do mesmo assunto, afetando a celeridade... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... " O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa e o seu Comprometimento da Iniciativa de Projetos Processuais " A nossa Carta Constitucional, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais propriamente

O princípio da ampla defesa é coextenso aos do contraditório e isonomia, porque a amplitude da defesa se faz nos limites temporais do procedimento contraditório... o princípio do contraditório e ampla defesa... Os princípios do contraditório e ampla defesa tem previsão expressa no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal , in verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados

O contraditório, portanto, junto ao princípio da ampla defesa, institui-se como a pedra fundamental de todo processo e, particularmente, do processo penal... A ampla defesa é realizada por meio da defesa técnica, da autodefesa, da defesa efetiva e, ainda, por qualquer meio de prova hábil, que possa demonstrar a inocência do acusado... Em um processo justo, em que as partes – acusador e acusado, estão em igualdade de posição no processo penal, seja na produção de provas, seja na defesa propriamente dita

O relator concluiu que excluir a possibilidade ao defensor de arrolar testemunhas configura constrangimento ilegal e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e votou pela concessão... A oitiva havia sido indeferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque (AC) apesar de a primeira instância ter permitido à defesa do paciente (acusado no processo) que apresentasse a resposta... A Justiça Federal de Oiapoque/AC deferiu a apresentação de resposta do acusado, mas negou à defesa o direito de arrolar testemunhas ao fundamento da preclusão (perda do direito de se manifestar por não

mas, em respeito ao princípio da ampla defesa, concedeu a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado da condenação e anular a ação penal desde a nomeação do defensor público... fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa... da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual

da ampla defesa... Ao admitir o recurso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que para efetivar o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição... interposto ao fundamento de que o réu, solto ou preso, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, ainda que seu advogado, devidamente constituído, tenha tido ciência, em homenagem ao princípio da ampla defesa

Permitir a sustentação oral após o voto do relator é garantir o princípio da ampla defesa de forma concreta e aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo que o advogado defenda de forma objetiva os... aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”... Conforme disposto no artigo 5º , LV , da CF , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a

e CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA em afronta ao ART. 5º, LV da CFRB/88, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; acarretando em NULIDADE PROCESSUAL nos termos do Art. 564 , IV do CPP... No caso em tela, primeiro foi interrogado o acusado para somente depois proceder-se a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, o que contraria o mencionado dispositivo do diploma processual penal

O magistrado observa que a jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da legalidade de utilização da prova emprestada, quando observado o princípio da ampla defesa... No caso, tratava-se do segundo roubo praticado pelo acusado com o mesmo carteiro, que reconheceu o acusado como autor do delito, inclusive mencionando a utilização da arma de fogo pelo acusado... A vítima foi incisiva em afirmar a participação do acusado no roubo praticado em processo instaurado para apurar outro crime de roubo com a participação do mesmo indiciado