Princípio da Autotutela (Súmulas 346 e 473 do Stf) em Notícias

É o chamado princípio da autotutela da Administração, consolidado nas súmulas 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal... Esse poder da Administração decorre do princípio da autotutela administrativa, reconhecido inicialmente pela jurisprudência, conforme entendimento constante da Súmula 473 do STF, e posteriormente pela... Isso porque, de acordo com a AGU, a comprovação da existência de motivação exclusivamente política é requisito constitucional, e tanto a Súmula Administrativa da Comissão de Anistia, quanto a Portaria

e 473 do STF... O juiz afirma que, de fato, a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346... Também o faz por meio de outras fontes de direito, inclusive com aplicação de outros princípios que regem os atos administrativos, dentre os quais os princípios da lealdade e da boa-fé

e 473 do STF... O juiz afirma que, de fato, a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346... Também o faz por meio de outras fontes de direito, inclusive com aplicação de outros princípios que regem os atos administrativos, dentre os quais os princípios da lealdade e da boa-fé"

e 473 do STF... O juiz afirma que, de fato, a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346... Também o faz por meio de outras fontes de direito, inclusive com aplicação de outros princípios que regem os atos administrativos, dentre os quais os princípios da lealdade e da boa-fé"

e 473 do STF... O juiz afirma que, de fato, a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346... Também o faz por meio de outras fontes de direito, inclusive com aplicação de outros princípios que regem os atos administrativos, dentre os quais os princípios da lealdade e da boa-fé"

princípios da segurança jurídica ou da confiança”, conforme precedentes consubstanciados nas Súmulas 346 e 473... Fonte: STF... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 32176 em favor de 17 candidatos ao concurso para cargo de promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do

No seu voto, a ministra relatora apontou inicialmente que as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) concedem à Administração o poder de autotutela, inclusive permitindo a anulação de atos... No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

princípios da segurança jurídica ou da confiança, conforme precedentes consubstanciados nas Súmulas 346 e 473... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 32176 em favor de 17 candidatos ao concurso para cargo de promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do... O ministro Dias Toffoli considerou legítimo o exercício da autotutela, pela Administração Pública, a qual diante da ilegalidade poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos

princípios da segurança jurídica ou da confiança, conforme precedentes consubstanciados nas Súmulas 346 e 473... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 32176 em favor de 17 candidatos ao concurso para cargo de promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do... O ministro Dias Toffoli considerou legítimo o exercício da autotutela, pela Administração Pública, a qual diante da ilegalidade poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos

(STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969) Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela... (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los... O Princípio da Autotutela diz que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais