Princípio da Cartularidade Cheque em Notícias

“De fato, a jurisprudência do STJ vem privilegiando o princípio cambiário da cartularidade, inadmitindo inclusive a ampliação da prescrição do cheque, mesmo diante da prática largamente difundida de pós-datação... Princípio da cartularidade O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o qual entendeu que o credor agiu com ausência de boa-fé... O titular do cheque pediu o reconhecimento da prescrição, por entender que a situação violaria a boa-fé e as disposições da Lei do Cheque , já que a revogação ou contraordem de pagamento representa a manifestação

“De fato, a jurisprudência do STJ vem privilegiando o princípio cambiário da cartularidade, inadmitindo inclusive a ampliação da prescrição do cheque, mesmo diante da prática largamente difundida de pós-datação... Princípio da cartularidade O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o qual entendeu que o credor agiu com ausência de boa-fé... O titular do cheque pediu o reconhecimento da prescrição, por entender que a situação violaria a boa-fé e as disposições da Lei do Cheque , já que a revogação ou contraordem de pagamento representa a manifestação

“A jurisprudência do STJ vem privilegiando o princípio cambiário da cartularidade, inadmitindo inclusive a ampliação da prescrição do cheque, mesmo diante da prática largamente difundida de pós-datação... O titular do cheque pediu o reconhecimento da prescrição, por entender que a situação violaria a boa-fé e a Lei do Cheque , já que a revogação ou contraordem de pagamento representa a manifestação da vontade... “Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato de o preenchimento da data de emissão ocorrer após a contraordem para revogação do cheque, a não ser que determine

Assim: a duplicata, o cheque não representam uma verdadeira operação de crédito, de confiança, mas se beneficiam dos princípios que regulam aqueles títulos dando segurança aos que com ele transacionam... E então, juntos com a abstração, serão aplicados os princípios da autonomia e da literalidade, isto é, os princípios de que as obrigações são independentes entre si e que, no título, vale tudo e somente... Títulos de acordo com o grau de cartularidade: são títulos absolutos aqueles que apresento fisicamente o título de crédito toda vez que quiser extrair efeitos da obrigação cartular (ex: a maioria → os

Esses princípios encontram destaque nos ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005... A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda... Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra", incidindo o princípio da literalidade

Isso ocorre em face do princípio da cartularidade, que tem aplicabilidade nas relações que envolvem títulos de crédito... O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título... de que seja alcançada solução capaz de adaptar a jurisprudência, que é o Direito em movimento, à realidade produzida pela introdução da informática na atual prática mercantil, atentando-se para os princípios

cambias da cartularidade e literalidade, é evidente (8), e não pode ser desprezada... A proteção pela aparência como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.)... e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.º 12

cambias da cartularidade e literalidade, é evidente (8), e não pode ser desprezada... A proteção pela aparência como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.)... e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.º 12