Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Administrativa em Notícias

“Nós queremos duplo grau de jurisdição para nós mesmos”, explica... Nelson Calandra — Eu sou a favor do duplo grau de jurisdição, pelo menos. Qual é a grande polêmica com o CNJ? Nós queremos duplo grau de jurisdição para nós mesmos... seja executado, não há em lugar nenhum promessa de quádruplo grau de jurisdição

Nelson Calandra - Eu sou a favor do duplo grau de jurisdição, pelo menos. Qual é a grande polêmica com o CNJ? Nós queremos duplo grau de jurisdição para nós mesmos... “Nós queremos duplo grau de jurisdição para nós mesmos”, explica.A AMB é autora da Ação Direta de Constitucionalidade contra a Resolução 135 do Conselho, que uniformiza as normas dos processos administrativos... seja executado, não há em lugar nenhum promessa de quádruplo grau de jurisdição

A decisão, unânime, foi tomada em duplo grau de jurisdição e apelação cível... Remessa e apelo conhecidos e desprovidos.” Duplo Grau de Jurisdição Nº 238594-71.2010.8.09.0051 (201092385940). Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás... I - As normas editalícias do concurso público devem observar os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade

A decisão, unânime, foi tomada em duplo grau de jurisdição e apelação cível... Duplo Grau de Jurisdição Nº 238594-71.2010.8.09.0051 (201092385940). Acórdão publicado em 28 de março de 2012. (... I - As normas editalícias do concurso público devem observar os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade

No entanto, a legislação brasileira, ao contrário das demais, prevê um processo que não observa o duplo grau de jurisdição, e que não permite o exercício da ampla defesa pelo suposto infrator, especialmente... Ainda o diploma comunitário, em seu artigo 176, prevê o primeiro recurso para uma autoridade aduaneira, e o segundo para uma autoridade superior, privilegiando o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa... As palavras proferidas pelo ministro Joaquim Barbosa, em voto proferido na ADI 1.976/DF , consagram a necessidade de se observar o duplo grau de jurisdição para que haja uma plena efetivação dos direitos

O MPGO interpôs recurso, para estender a condenação aos demais citados e houve a remessa obrigatória dos autos à segunda instância, por se tratar de duplo grau de jurisdição, dessa forma, o colegiado reformou... Para o órgão ministerial, a indicação dessas pessoas para cargos comissionados violaria os princípios da administração pública... Parte autora da ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) alegou que houve nomeação irregular da esposa do vereador Eliezer Eterno Guimarães e de três parentes

O MPGO interpôs recurso, para estender a condenação aos demais citados e houve a remessa obrigatória dos autos à segunda instância, por se tratar de duplo grau de jurisdição, dessa forma, o colegiado reformou... Para o órgão ministerial, a indicação dessas pessoas para cargos comissionados violaria os princípios da administração pública... Parte autora da ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) alegou que houve nomeação irregular da esposa do vereador Eliezer Eterno Guimarães e de três parentes

O MPGO interpôs recurso, para estender a condenação aos demais citados e houve a remessa obrigatória dos autos à segunda instância, por se tratar de duplo grau de jurisdição, dessa forma, o colegiado reformou... Para o órgão ministerial, a indicação dessas pessoas para cargos comissionados violaria os princípios da administração pública... Parte autora da ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) alegou que houve nomeação irregular da esposa do vereador Eliezer Eterno Guimarães e de três parentes

da quebra da ordem de classificação e o duplo grau de jurisdição... Janayna destaca ainda que, entre os princípios da Comissão estão os princípios constitucionais do acesso à Justiça, a legalidade, a isonomia, a probidade administrativa, a vinculação ao edital, o proibitivo

O recurso em questão foi interposto por empresa que, em decisão confirmada pelo duplo grau de jurisdição, teve obstado seu direito de requerer a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição... ao crédito ao argumento de que a providência deveria ser tomada unicamente pelo credor na seara administrativa... A decisão, que conferiu parcial provimento ao Recurso Especial, debruçou-se sob a premissa de que o Judiciário, pelo princípio da efetividade processual, insculpido no art. 3º do Código de Processo Civil