Como não julgar, ou a proibição da reformatio in pejus
que consagram a vedação da reformation in pejus e o tantum devolutum quantum apelatum ” ( Habeas Corpus 21.864 — relator ministro Paulo Gallotti)... Aliás, "a apelação é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum . Cumpre, porém, distinguir na espécie o processo civil do processo penal. Naquele, a pedido; neste, não... A reformatio in mellius é a decorrência desses princípios