Prisão Cautelar Decretada com Base em Suposições em Notícias

A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão... do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar... A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade

A 5ª Turma já definiu que a mera alegação de abandono do veículo, após sua utilização em velocidade alta, também não é suficiente para justificar a prisão cautelar... “Basta querer utilizar e abandonar a prática autoritária de prisão cautelar para tudo e sem fundamento concreto” ( RHC 75.589 ). Fonte Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Ana Paula D... A ressalva foi de que nova prisão poderia ser decretada, desde que concretamente fundamentada

Depois de detido em flagrante, o juízo determinou a prisão cautelar do acusado, convertendo-a em preventiva... A decisão que converteu a prisão cautelar em preventiva usou como uma das justificativas o medo das vítimas em relação ao suposto criminoso e o risco à integridade das provas... Segundo o ministro, a preventiva só pode ser decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal

“Simples possibilidades, meras suspeitas, ilações, suposições ou conjecturas não autorizam a imposição da prisão cautelar... Eles tiveram a prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal, mantida pela decisão de pronúncia... A presunção, com base naquela conjectura, seria de culpabilidade, e não de inocência”, disse o relator

A 5ª Turma já definiu que a mera alegação de abandono do veículo, após sua utilização em velocidade alta, também não é suficiente para justificar a prisão cautelar... “Basta querer utilizar e abandonar a prática autoritária de prisão cautelar para tudo e sem fundamento concreto” ( RHC 75.589 ). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ . CONJUR foto pixabay... A ressalva foi de que nova prisão poderia ser decretada, desde que concretamente fundamentada

De igual modo, inexiste ilegalidade flagrante ou teratologia da determinação da prisão cautelar. O ministro reputou assistir razão ao agravante... Em passo seguinte, ponderou que a segregação cautelar está fundamentada apenas em suposições e ilações... a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal ( CPP )

A 5ª Turma já definiu que a mera alegação de abandono do veículo, após sua utilização em velocidade alta, também não é suficiente para justificar a prisão cautelar... “Basta querer utilizar e abandonar a prática autoritária de prisão cautelar para tudo e sem fundamento concreto” ( RHC 75.589 ). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... A ressalva foi de que nova prisão poderia ser decretada, desde que concretamente fundamentada

“Simples possibilidades, meras suspeitas, ilações, suposições ou conjecturas não autorizam a imposição da prisão cautelar... Eles tiveram a prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal, mantida pela decisão de pronúncia... A presunção, com base naquela conjectura, seria de culpabilidade, e não de inocência”, disse o relator

“Simples possibilidades, meras suspeitas, ilações, suposições ou conjecturas não autorizam a imposição da prisão cautelar... Eles tiveram a prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal, mantida pela decisão de pronúncia... A presunção, com base naquela conjectura, seria de culpabilidade, e não de inocência”, disse o relator

PRECEDENTES – A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa... PRECEDENTES – A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve... A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a