Presunção de Inocência e Prisão Cautelar em Notícias

Segundo o ministro, a prisão pode ser mantida nas hipóteses em que o acusado tenha sido encarcerado em decorrência do preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão cautelar do art. 312 do CPP... de inocência... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, reconhece não ser cabível a execução da pena pelo simples exaurimento recursal nas instâncias ordinárias, devendo prevalecer a presunção de inocência

Muito se discute sobre a presunção de inocência constitucional, que exige informações a respeito, com o fito de pacificar o entendimento sobre o assunto... Daí, não se pode dizer que há presunção de inocência, não transitada em julgado, tão-somente, em sentido formal, como infelizmente é o formalismo exagerado tão defendido por alguns operadores do direito... do devido processo legal, então, não existe nenhuma "PRESUNÇÃO" de inocência

A prisão cautelar automática ou obrigatória relaciona-se diretamente à concepção de risco potencial, colocando em destaque a existência de verdadeira presunção de culpa quando se trata de determinados... Habeas Corpus 126.292 :Prisão em segunda instância e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal... sentença definitiva, tais como a prisão cautelar e a prisão em flagrante, porque se para a instauração de um processo e ou aplicação de qualquer medida segregadora faz-se preciso indícios suficientes de

"Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão... A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de frequentar determinados lugares; recolhimento... sua prisão em decorrência da condenação criminal que lhe foi imposta no processo-crime no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão

Presunção de inocência e prisão cautelar... Em outras palavras, o legislador impunha a prisão cautelar automática aos presos em flagrante... Mitigações à presunção de inocência No entanto, mesmo com toda a vigilância jurisprudencial, não raro são aprovadas leis incompatíveis com a presunção de inocência

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de frequentar determinados lugares; recolhimento... sua prisão em decorrência da condenação criminal que lhe foi imposta no processo-crime no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão... que a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de frequentar determinados lugares; recolhimento... que a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência... sua prisão em decorrência da condenação criminal que lhe foi imposta no processo-crime no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão

Leia também : Prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional, afirma AJD Por que os sinos se dobram ao tratar da presunção de inocência... que pouco ou nada dizem sobre presunção de inocência no direito brasileiro... No caso, modificou-se a orientação da corte consolidada desde 2009 no sentido de que toda prisão antes do trânsito em julgado possuiria natureza cautelar

Para os professores, a chamada execução provisória ou antecipada da pena é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência... ou aplicação de medida cautelar... a interposição de tais recursos, mas antes do seu julgamento final, ainda não houve o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vigorando a regra de tratamento do acusado, decorrente da presunção de inocência

Isso porque o princípio da presunção de inocência não cria graus de diferenciação entre delitos... O Judiciário não pode adotar a tese de que, em casos de crimes graves, é preciso sempre decretar a prisão cautelar do réu antes do trânsito em julgado... Ao que se me afigura, pois, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão cautelar não se sustenta, porque nitidamente desvinculada de qualquer elemento de cautelaridade”, diz o voto