Prisão Preventiva e Pena Não se Confundem em Notícias

Convém notar que o caput do art. 319 do CPP é expresso ao dizer que tais providências são “medidas cautelares diversas da prisão ”. Ora, sendo diversas da prisão provisória, com ela não se confundem... É a prisão preventiva domiciliar... Do mesmo modo, o art. 321 do CPP é suficientemente claro: “ Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva... ”, isto é, quando não for o caso de se decretar a prisão preventiva

Convém notar que o caput do art. 319 do CPP é expresso ao dizer que tais providências são "medidas cautelares diversas da prisão". Ora, sendo diversas da prisão provisória, com ela não se confundem... É a prisão preventiva domiciliar... Do mesmo modo, o art. 321 do CPP é suficientemente claro: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.....", isto é, quando não for o caso de se decretar a prisão preventiva

a Constituição como referência, a fim de que injustiças para com o acusado e com a sociedade não sejam objetos de decisões que versem sobre prisão preventiva... É essa deturpação das razões da prisão, que a confundem com as razões ensejadoras da pena e esvaziam o sentido cautelar, ante tempu, da custódia que corrói e ameaça a legitimidade do Estado na realização... A fundamentação judicial dada a uma prisão preventiva há cinco ou dez anos atrás é diversa da prolatada atualmente

O relator, desembargador Edison Brandão, disse ser impossível equiparar a prisão preventiva às medidas cautelares, uma vez que o art. 42 do Código Penal deixa claro que o que se computa à pena corporal... justamente alterativas à prisão, daí porque não se confundem - Precedentes - Recurso desprovido... Se não poderá haver detração do período da cautelar, a pena real é muito maior, ou seja, de 3 anos

Nesse sentido: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – DETRAÇÃO PENAL ( CP , ART. 42 )– EVASAO – PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL ( CP , ART. 113 )– IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR... por prisão provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP ); a prisão temporária (Lei n. 7.960 /1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia... se confundem com a prisão provisória, a despeito de representarem, sempre, algum grau de restrição à liberdade do acautelado”

Nesse sentido: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – DETRAÇÃO PENAL ( CP , ART. 42 )– EVASAO – PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL ( CP , ART. 113 )– IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR... por prisão provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP ); a prisão temporária (Lei n. 7.960 /1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia... se confundem com a prisão provisória, a despeito de representarem, sempre, algum grau de restrição à liberdade do acautelado”

Com efeito, a doutrina, ao esmiuçar os elementos constituintes das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal , enfatiza que a conduta social e a personalidade do agente não se confundem... No caso, a ré havia sido beneficiada com a conversão da prisão preventiva em domiciliar, mas, diante da confirmação da condenação, foi determinada a expedição do mandado de prisão, para se dar início à... no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, quanto no art. 117 , inciso III , da Lei de Execucoes

De acordo com os advogados, as justificativas para as prisões preventivas não foram individualizadas e confundem pessoas físicas com a pessoa jurídica da empresa, além de se fundarem em conjecturas que... Os advogados fazem especial menção ao ex-executivo do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, que teve a prisão preventiva revogada pelo ministro Teori Zavascki em outubro deste ano, em... As defesas pedem medida liminar para concessão imediata de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação de liminar e cassação dos decretos de prisão preventiva emitidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba

De acordo com os advogados, as justificativas para as prisões preventivas não foram individualizadas e confundem pessoas físicas com a pessoa jurídica da empresa, além de se fundarem em conjecturas que... Os advogados fazem especial menção ao ex-executivo do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, que teve a prisão preventiva revogada pelo ministro Teori Zavascki em outubro deste ano, em... As defesas pedem medida liminar para concessão imediata de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação de liminar e cassação dos decretos de prisão preventiva emitidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba

Contemporaneidade As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime... “As condições de procedibilidade, que alguns autores chamam de condições de admissibilidade do processo penal ou, ainda, de pressupostos processuais, não se confundem com as condições de prosseguibilidade... “Embora a Lei 13.964 /2019 tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do artigo 311 do Código de Processo Penal , no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante