Processo Civil, Recurso Ordinario em Notícias

Processo Civil, que apenas deixou de reproduzir uma hipótese específica de cabimento de recurso ordinário para o STF, prevista no art. 102, II, b, da Constituição Federal... Em sentido contrário, defendendo a existência de efeito suspensivo do recurso ordinário, cf... O art. 1.012 do CPC aplica-se à apelação, não se estendendo ao recurso ordinário constitucional

O relator lembra que o Código de Processo Civil de 2015 alterou o processamento e julgamento de recursos ordinários, especificando que o duplo grau de jurisdição não se sujeita ao exame prévio de admissibilidade... No julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, explicou que há decisões recentes da corte no sentido de que seria inadequada a reclamação para impugnar decisões que não admitiram o recurso ordinário... Cabe reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança

Questão 77 de Processo Civil Considerando os recursos e outros meios de impugnação das decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir. 77 Cabe recurso ordinário contra decisão denegatória... Primariamente, lembramos que o Recurso Ordinário na esfera processual civil, tem por escopo a devolução da matéria aventada em sede de mandado de segurança ao Tribunal de segunda instância, quer seja este... Assim, não cabe recurso para o STF de decisão monocrática que, em tribunal superior, negue seguimento a recurso ordinário contra indeferimento liminar de pedido de mandado de segurança

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região não conheceu um recurso ordinário (RO) de 19 trabalhadores, por irregularidade da representação processual do advogado dos recorrentes... “É importante ressaltar que a faculdade conferida aos advogados, de declarar a autenticidade das cópias apresentadas, conforme prevê o artigo 365 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não é extensiva... desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, observou que, além de não terem sido juntados aos autos instrumentos de procuração relativos a todos os autores, conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região não conheceu um recurso ordinário (RO) de 19 trabalhadores, por irregularidade da representação processual do advogado dos recorrentes... “É importante ressaltar que a faculdade conferida aos advogados, de declarar a autenticidade das cópias apresentadas, conforme prevê o artigo 365 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não é extensiva... desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, observou que, além de não terem sido juntados aos autos instrumentos de procuração relativos a todos os autores, conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário

No julgamento do recurso ordinário interposto pelo bancário ao TST, o Órgão Especial concluiu, com base no artigo 987 do Código de Processo Civil, que a decisão do TRT é irrecorrível... “Contudo, isso não significa que a decisão na qual se rejeita o incidente seja passível de ser revista por meio de recurso ordinário (ou qualquer outro apelo)”, alertou... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

suspensivo a recurso ordinário... No entendimento do desembargador, a parte interessada deveria ter apresentado, na própria petição do recurso ordinário, mero requerimento preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso; ou ainda... Processo cautelar Ainda de acordo com o desembargador Alexandre Nery, o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais o processo cautelar

Civil ao recurso ordinário constitucional (artigo 105 , inciso I , b , da Constituição Federal )... Não se pode olvidar: o recurso ordinário é o irmão gêmeo da apelação... É certo que o recurso ordinário tem estatura constitucional; já a apelação, não

Recurso Ordinário Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Recurso Especial Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Recurso Extraordinário Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo em Resp ou Re Isento.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar em Recurso Ordinário o mérito de Mandado de Segurança extinto na origem... Pelo entendimento da 2ª Turma do STJ, a aplicação analógica da teoria da causa madura prevista no artigo 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil que autoriza tribunal a examinar, pela primeira