Processo Civil Quebra Sigilo Bancário em Notícias

Civil – aplicável ao caso com base no artigo 3º do Código de Processo Penal... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo

Quanto à quebra do sigilo bancário, a conclusão foi pela impossibilidade... A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público... Requereu assim a apreensão dos passaportes e das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos devedores e a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para obtenção de extratos

Depois de quebrar o sigilo fiscal do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (27/6) quebrar também o sigilo bancário do presidente afastado da Câmara e da... Quando a ação civil pública foi ajuizada, o deputado definiu a acusação como “absurda”, pois ele nunca foi dirigente da Petrobras... Ele também determinou que o Banco Central envie cópia integral dos processos administrativos que foram ali instaurados para apurar se o casal deixou de fornecer informações sobre bens, direitos e valores

Civil – aplicável ao caso com base no artigo 3º do Código de Processo Penal... dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP)... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo

Na noite desta quarta-feira, 23, atendendo à solicitação do Ministério Público Estadual, a juíza da 10ª Vara Cível de Salvador, Maria de Lourdes Araújo, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal... em 2003, Maracajá declarou que dirigentes são homens públicos e que, por isso, têm de ter o sigilo bancário quebrado, ser investigados, informar o patrimônio, etc. (página 209)... Seu advogado, Cello Castro, pediu tempo para conhecer o processo. Não se fala em dinheiro público, nem de ele ter tirado dinheiro do Bahia

Ao procurar a Justiça Federal, ele alegou que a quebra do sigilo bancário só teria amparo legal nas hipóteses de instrução de inquérito policial ou de processo judicial, mas não em “mera sindicância” para... Em julgamentos anteriores citados pelo relator, o TRF1 já havia adotado o mesmo posicionamento ao tratar questões semelhantes. http://www.rafaelcmonteiro.com/2015/03/quebra-de-sigilo-bancario-em.html... bancário decorrente do procedimento administrativo

Civil – aplicável ao caso com base no artigo 3º do Código de Processo Penal... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo

Nesse passo, a quebra do sigilo bancário do autor constitui de forma inequívoca falha na prestação do serviço bancário passível de reparação... do sigilo bancário... Processo: 20120110085648

Correio do Estado- Edivaldo Bitencourt A Justiça Federal determinou, na semana passada, a quebra dos sigilos fiscal e bancário do italiano Moreno Gori, 49 anos... Foi determinada ainda a requisição das folhas e certidões de antecedentes do empresário.Na semana passada, a 5ª Vara Federal em Campo Grande determinou a quebra do sigilo fiscal de Moreno refente aos anos... de 2004 e 2005, conforme despacho às folhas 1.048 e 1.049 do processo de quatro volumes

O relator, ministro Augusto César de Carvalho, assinalou que a Subseção, ao julgar processo idêntico, definiu que, para apurar a ocorrência de dano moral no caso de quebra de sigilo bancário, é preciso... Para o bancário, a quebra do sigilo somente poderia ocorrer com determinação judicial, razão por que requereu indenização por dano moral, com base nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal... e artigos 927 e 196 do Código Civil