Turma reforma sentença que previa indenização a compradores de imóvel entregue sem garagem coberta
Destacou, ainda, que as vagas de garagem foram distribuídas entre os moradores em Assembléia de Condomínio, tal como previsto em cláusula do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda... No entanto, o magistrado verificou, no caso, que no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado, consta cláusula segundo a qual “a garagem/estacionamento, caso existente, estará descrita... Os autores alegaram que no momento da venda da referida unidade o preposto da empresa assegurou que o imóvel adquirido teria vagas de garagens cobertas, o que não se concretizou quando receberam o empreendimento