TJ-SP rejeita parcelar multa de ex-prefeito condenado por improbidade
“É preciso dizer que o agravante, além de inovar ao apresentar a proposta de parcelamento da forma que lhe é mais conveniente, pretendeu fosse posta de lado, caso aceita, a solidariedade prevista em lei... Assim, com base no artigo 17 , § 1º , da Lei 8.429 /92, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou proposta de parcelamento de multa ao ex-prefeito de Rio Preto, Valdomiro... Valdomiro recorreu ao TJ-SP, mas também não obteve sucesso. Os desembargadores não concordaram com o parcelamento