Protesto Para Efeitos Falimentares em Notícias

Súmula 361 do STJ “a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”... Os procedimentos acima narrados, são alguns procedimentos, não esgotando o tema, apenas como um roteiro básico para os que desejem saber mais sobre o processo falimentar... O Art. 14 da lei 9.492 /97 (protesto de título), protocolizado o título ou documento de dívida, o tabelião de protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título

Suspensão Judicial dos Efeitos do Protesto É um ato judicial praticado após o protesto do título, visando a sua respectiva baixa. A Suspensão dos Efeitos também poderá ser liminar ou definitiva... Para que um título possa ser protestado para fins falimentares, é necessária a apresentação de um requerimento especial, de preferência com a firma do signatário devidamente reconhecida, contendo os dados... Para Fins de Falência do Devedor: é o protesto, por falta de pagamento, destinado a comprovar a insolvência do devedor para pedir, a posteriori, a sua falência

título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... causal; e (III) faz com que seja possível realizar-se diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... DESTAQUE A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades

a falência não retira a legitimidade para a propositura de ações... No outro caso – o REsp 1.126.521 –, o colegiado reconheceu a possibilidade de o falido ajuizar ação rescisória contra a decisão que decretou a falência, por entender que, apesar dos efeitos patrimoniais... decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico, o falimentar

a falência não retira a legitimidade para a propositura de ações... É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação rescisória proposta pelos sócios de uma empresa de produtos laticínios que teve a falência decretada após protesto de título feito

Com efeito , é até possível dizer que a mínima diferença em discussão nem sequer reúne condições para caracterizar efetivo "vício de quantidade" do produto, uma vez que está aquém da margem fixada pela... Com efeito, a regra prevista pelo ordenamento em casos como que tais é a alienação dos bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado que atenda aos editais de chamamento, orientando-se a... circunstância presente, trata-se de alienação da carteira de crédito, na qual está incluído o crédito representado pela cédula de crédito bancário, de titularidade da instituição financeira, no concurso falimentar

Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor

Com efeito, o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação é irregular, pois, de fato, o art. 1º , da Lei n. 9.492 /1997, estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova... sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula; não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para se cogitar do protesto... Com efeito, a preponderância da função coercitiva da cláusula penal justifica a fixação de uma pena elevada para a hipótese de rescisão antecipada, especialmente para o contrato de patrocínio, em que o

conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel... Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito... efeito da cobrança de direitos autorais

Novo Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ar e estamos aqui para trazer um resumo dos temas debatidos para vocês... Protesto contra alienação. Cabimento. Requisitos. Legítimo interesse. Não prejudicialidade efetiva da medida... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO FALIMENTAR Tema: Contrato inadimplido