Provimento Parcial da Impugnação em Notícias

Único meio Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307 /96, não há proibição de que seja proferida sentença parcial durante procedimento... Pedido justificado Para o ministro, no caso em análise, está devidamente justificada a impugnação, pois se a questão decidida pela sentença arbitral parcial for definitivamente julgada, não poderá ser... Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente

Único meio Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307 /96, não há proibição de que seja proferida sentença parcial durante procedimento... Pedido justificado Para o ministro, no caso em análise, está devidamente justificada a impugnação, pois se a questão decidida pela sentença arbitral parcial for definitivamente julgada, não poderá ser... Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente

Decisão incindível O ministro citou conceitos do jurista Cândido Dinamarco sobre a teoria da sentença para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso... Por maioria, o colegiado negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma que não conheceu do agravo por aplicação da súmula, já que o agravante não atacou todos os pontos... A medida hipotética, segundo o ministro, teria o condão de transformar o recurso parcial em recurso total, alterando a pretensão recursal e sob pena de gerar um julgamento extra petita , ou seja, além

Ao dar provimento parcial ao recurso, o colegiado ressaltou que, como o caso foi analisado sob a vigência do CPC/1973 , não se aplica a nova regra do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente... Entretanto, a impugnação foi protocolizada apenas em 13/09/2011, ou seja, no 15º dia após o início do prazo. Assim, a turma considerou intempestiva a impugnação... Todavia, considerando a impugnação intempestiva, o juiz determinou o seu desentranhamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e manteve a impugnação nos autos

Ao dar provimento parcial ao recurso, o colegiado ressaltou que, como o caso foi analisado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica a nova regra do Código de Processo Civil de 2015 , que expressamente... Todavia, considerando a impugnação intempestiva, o juiz determinou o seu desentranhamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e manteve a impugnação nos autos... Entretanto, a impugnação foi protocolizada apenas em 13/09/2011, ou seja, no 15º dia após o início do prazo. Assim, a turma considerou intempestiva a impugnação. Leia o acórdão

Ao dar provimento parcial ao recurso, o colegiado ressaltou que, como o caso foi analisado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica a nova regra do Código de Processo Civil de 2015 , que expressamente... Entretanto, a impugnação foi protocolizada apenas em 13/09/2011, ou seja, no 15º dia após o início do prazo. Assim, a turma considerou intempestiva a impugnação... Todavia, considerando a impugnação intempestiva, o juiz determinou o seu desentranhamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e manteve a impugnação nos autos

Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307 /96, não há proibição de que seja proferida sentença parcial durante procedimento arbitral... Pedido justificado Para o ministro, no caso em análise, está devidamente justificada a impugnação, pois, se a questão decidida pela sentença arbitral parcial for definitivamente julgada, não poderá ser... Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente

O voto do conselheiro foi pelo conhecimento do pedido de reconsideração, pelo provimento parcial, reduzindo a multa para 30 UFERMS e o valor da impugnação para R$ 4.717,28... Em seu voto, conselheiro Osmar Dutra reconheceu o pedido de reconsideração e a argumentação do recorrente, dando-lhe provimento parcial, reduzindo a multa aplicada para o valor de 100 UFERMS e a impugnação... Em seu voto, o conselheiro Paulo Saldanha optou pelo conhecimento e provimento parcial do pedido, mediante a documentação apresentada para manter a impugnação no valor de R$ 737,67, referente a nota fiscal

PARCIAL PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. 2... Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (redutor de 1/2), fixando-se o... IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. PENA REDUZIDA

Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. ( Tema 1059 )... Não se aplica o art. 85 , § 11 , do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação... Percebe-se, enfim, que não há razão jurídica para se sustentar a aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC nos casos de provimento parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento