Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial, decide 3ª Turma do STJ

É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia entendido que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final.

A sentença arbitral parcial questionada determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial, não se sustentando o fundamento do TJ-SP de que seria necessário esperar a ...