Publicação de sentença em diário oficial não substitui intimação pessoal
A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal... O juízo avaliou que a publicação da sentença havia suprido a necessidade de intimação pessoal do condenado, declarando o trânsito em julgado... A decisão foi divulgada no mês seguinte no Diário de Justiça Eletrônico do TJ-RJ