Qualificadora Concurso de Pessoas em Furto em Notícias

Pois bem, em decisão unânime do TJMS, a 2ª Câmara Criminal decidiu que não é obrigatória a identificação de um dos coatores de furto para que haja a o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas... O MP Estadual recorreu da sentença, pugnando pela reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, tendo seu pleito acolhido para reconhecer a qualificadora do art. 155 , § 4º , IV do Código Penal... O concurso de pessoas ocorre quando há a reunião de vários agentes que concorrem, de forma relevante, para a consumação de determinado evento, agindo com identidade de propósitos

O problema, no caso concreto, é que a condenação incluiu duas qualificadoras: concurso de pessoas e fraude, com abuso de confiança... Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem condenado com outras pessoas por tentar furtar três peças de carne do supermercado

Por qualificadora de ordem objetiva se entende como qualificadora atinente ao fato do furto em si, como: O furto ( CP , art. 155 ), em seus parágrafos 4º e 5º, traz as seguintes qualificadoras: No parágrafo... Com isto, conclui-se que, para crime de furto privilegiado, ainda que se aplique alguma qualificadora acima, sendo esta de ordem objetiva... Para que ocorra o reconhecimento do privilégio, com fulcro no § 2º do art. 155 do CP , devem estar presentes a primariedade do agente, o pequeno valor do objeto do furto e por fim, a qualificadora deverá

A 5ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas)... O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o STF vêm mudando

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas)... O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas)... O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas)... O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal

Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que havendo a qualificadora do concurso de pessoas esses benefícios não seriam aplicáveis, a Defensoria Pública resolveu impetrar o HC no Supremo... A Segunda Turma decidiu, nesta terça-feira, que o fato de um crime ser qualificado por ação em concurso de pessoas não impede a redução de pena se houver atenuantes previstas no Código Penal... MG/EH 18/11/08 - Ministro suspende execução da pena a condenado por furto qualificado

Argumentou também que a mera circunstância de os acusados terem planejado juntos a prática do delito não justifica a incidência da qualificadora do concurso de pessoas... O ministro rebateu a defesa no tocante à qualificadora, dizendo que o ajuste prévio e a divisão de tarefas “com unidade de desígnios tornam irrefutável que os soldados agiram em concurso de pessoas, participando... ativamente no cometimento do furto

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, ressalta que, ante as peculiaridades do caso concreto e tratando-se de qualificadora de furto por concurso de pessoas, sem antecedentes... A jurisprudência majoritária da corte é no sentido de não aplicar a incidência do furto privilegiado quando houver qualificadoras... A defesa apresentou recurso ao TJ-SP, requerendo a retirada da característica de crime qualificado pelo concurso de agentes, a redução das penas e o enquadramento do caso como furto privilegiado, tendo