Equipara-se ao empregador comum Poder Público que contrata sob regime celetista
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que quando o poder público contrata sob o regime da CLT , como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador... comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral. O entendimento do magistrado é justificado pelo fato de que, assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar... Nas palavras do desembargador, não é crível que o estado, lato senso, pretenda eximir-se do cumprimento das obrigações que ele próprio impõe aos empregadores privados. Dessa forma, foi negada a tese