Realização de Exame Psicotécnico em Concurso Público em Notícias

AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 20.2.2018, DJe de 1.3.2018) ● Necessidade de lei para realização de exame psicotécnico em concurso público: aplicabilidade às empresas... estatais "Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que é imprescindível lei para dispor acerca da realização de exame psicotécnico em concurso público, bem como da observância de critérios objetivos... A sentença que indica haver leis amparando a exigência do exame psicotécnico em concurso público está de acordo com a Súmula Vinculante 44 (...). 2

lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”... O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... “Diversa não é a orientação perfilhada pelo STJ, que, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua

É válida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos? SIM... O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo... Assim, as exigências contidas no edital do concurso público devem ter previsão na lei. Em outras palavras, o edital não pode fixar exigências que não tenham amparo legal

Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal... O STF também defende que, em caso de nulidade do exame psicotécnico, torna-se indispensável a realização de nova avaliação para dar prosseguimento às fases seguintes do concurso, observou o relator... Contudo, na etapa de avaliação psicológica (Bateria Fatorial de Personalidade; Socialização e Teste de Perfil Profissiográfico), foi considerado inapto e eliminado do concurso público

Não há, portanto, previsão legal para a realização de exame psicotécnico a ser feito por profissional graduado na área de psicologia, o que conduz à ilegalidade da exigência deste exame em concursos públicos... por exames psicotécnicos, como condição para aprovação em concurso público... Dessa forma, ao prever o exame psicotécnico para os concursos públicos municipais, o Decreto Regulamentador 8779/07 extrapolou os limites da lei

lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”... O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... “Diversa não é a orientação perfilhada pelo STJ, que, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à... psicológico em concurso público para ingresso na carreira policial... Legalidade O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à... psicológico em concurso público para ingresso na carreira policial... Legalidade O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei

Súmula 686 do STF – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”... Súmula Vinculante 44 – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”... Repercussão Geral Tema 338 - “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.”

O certame tem, ao todo, seis etapas abrangendo prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação de requisitos para outorga das delegações, realização de exame psicotécnico, entrega de laudos neurológico... O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE/UnB aplicou, no último domingo, 16/11, na Faculdade de Tecnologia da UnB, o exame psicotécnico aos candidatos do Concurso Público... O concurso público destina-se ao preenchimento de 9 vagas de outorga das delegações de notas e registros, sendo seis vagas pelo critério de provimento e três pelo critério de remoção