Instituições financeiras terão prazo para entregar recibo de quitação de dívidas
A demora na entrega do recibo de quitação de dívidas financeiras motivou a apresentação do PLC 110/11, segundo comentou Aloysio Nunes... No caso de contratos de financiamento imobiliário, por exemplo, a instituição financeira deverá fornecer o termo de quitação da dívida 30 dias após a data de sua liquidação... Simone Franco As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional poderão ser obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza - quando solicitado pelo interessado -