Remissão Total da Dívida em Notícias

De acordo com o Artigo 172 do CTN , a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica... Estamos falando de perdoar a dívida relativa à totalidade de uma receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive... orçamento planejado, tendo a própria LRF , em seu artigo 65 , estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida

total das dívidas dos pequenos produtores”, disse Martins... passam inúmeros municípios brasileiros, em decorrência da seca prolongada ou de desastres naturais imprevisíveis, entendo que a grave crise financeira que abateu o País inviabiliza a concessão de remissão total... A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 1356/15, do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que pretende perdoar as dívidas rurais de agricultores familiares do semiárido brasileiro

total da dívida e nem tampouco renúncia do crédito pela exequente... caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o juiz de primeira Instância não poderia ter extinguido a execução fiscal, uma vez que não houve quitação de débito, transação ou remissão total... Segundo a magistrada, “cabe à exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária

do fisco que conceder remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido ao contribuinte... O texto também traz as seguintes limitações aos parcelamentos: - o fisco não poderá conceder remissão (perdão da dívida fiscal) ou anistia (perdão das multas fiscais) das contribuições previdenciárias... para débitos superiores a mil reais por contribuinte; - é vedada a concessão, a cada 10 anos, de mais de uma remissão ou anistia das contribuições previdenciárias para um mesmo devedor; e - o despacho

total da dívida e nem tampouco renúncia do crédito pela exequente... caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o juiz de primeira Instância não poderia ter extinguido a execução fiscal, uma vez que não houve quitação de débito, transação ou remissão total

Nesse sentido, cabe mencionar que o parágrafo único do art. 172 do CTN dispõe que a autorização de remissão total ou parcial do crédito tributário"não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível... A remissão consiste na dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor... A remissão tributária é, portanto, literalmente, DISPENSA ⁣de pagamento de tributo devido, total ou parcial, conforme preceitua o art. 172 do CTN".⁣

total da dívida e nem tampouco renúncia do crédito pela exequente... caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o juiz de primeira Instância não poderia ter extinguido a execução fiscal, uma vez que não houve quitação de débito, transação ou remissão total... Segundo a magistrada, “cabe à exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária

Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.187 ), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 23/01/2024 Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida A Primeira Seção do Superior... conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941 /2009 , o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a

Foram remitidos integralmente os débitos cujo valor seja inferior a 4.683,40 Ufir-RJ inscritos em Dívida Ativa até 1997, inclusive, e aqueles inscritos em Dívida Ativa até 30-11-2011 cujo valor total nesta... em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham como vencimento original data anterior a 30-11-2011... A remissão abrange também o saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que estes tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos

Capoani lamentou a decisão do governo afirmando que a intenção era ampliar o número de gaúchos beneficiados com a remissão total das dívidas... O PL, dentre outras providências, autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias de operações de créditos do Funterra e Feaper, até 2002, Pró-rural, até 2005... Alteração previa ampliar isenção de dívidas menores de R$ 2,7 mil a todos os devedores do Estado