Reconhecimento de Atenuante Inominada em Notícias

Há também a atenuante inominada do artigo 66, em que o juiz poderá reconhecer uma atenuante, mesmo que não prevista em lei, de acordo com seu entendimento, levando-se em consideração os aspectos subjetivos... A co-culpabilidade (11) está a ser tratada em nosso meio jurídico como circunstância atenuante inominada... Atenuantes inominadas Conforme dispõe o artigo 66 do Código Penal , é permitido ao juiz levar em consideração outras circunstâncias que tenham influenciado na prática do delito, além daquelas elencadas

JOÃO FLORENTINO GOMIDE e LEONILDA PAZIAM FLORENTINO ajuizaram ação de Indenização por Danos Morais, antecedida por Medida Cautelar Inominada em face de ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES... Ela considerou que Pimenta Neves confessou o crime e que houve sim atenuantes, mas, na esfera civil, “culpa levíssima é capaz de determinar a responsabilização”... É uma das formas que as famílias das vítimas encontram para minimizar seus sofrimentos, “fazer sentir a pena da lei” sobre aquele que causou tamanha perda, com o reconhecimento de sua responsabilidade

Importante destacar que a remissão não importa reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes... administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. c) atenuante... A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas