Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
RECONVENÇÃO. COBRANÇA. Dano moral. Configuração... Valor da indenização. Pedido de redução. Valor mantido porque adequado aos parâmetros estabecidos por esta Câmara. Reconvenção... Realizado protesto em 2016 por dívida de 2002, já prescrita, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, cuja responsabilidade é solidária, advinda da cadeia negocial havida