Recuperação Judicial e Extinção da Execução em Notícias

que estavam suspensas por causa de procedimento de recuperação judicial... A irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movidas contra ela e, suspensas em razão de recuperação judicial, sejam extintas... a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial do devedor, as ações e o curso da prescrição devem ser suspensas, e não extintas

Na sequência, o desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa abordou suspensão ou extinção da execução após a aprovação do plano; crédito não habilitado e efeitos do plano de recuperação nas ações individuais... O desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha iniciou as exposições e falou sobre execução individual de crédito submetido à recuperação judicial; créditos não submetidos à recuperação judicial e prosseguimento... ; e limites da competência do juízo da recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela

Eles também defendiam a suspensão do cumprimento da execução em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial... Em relação ao pedido de suspensão das execuções, Villas Bôas Cueva comentou que, conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.333.349 , o deferimento da recuperação judicial, a despeito de suspender... as ações e as execuções contra e sociedade em recuperação, não impede o prosseguimento das execuções nem gera a suspensão ou a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários

Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... Na sequência, o juízo informou que, para haver a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, o grupo deveria juntar em 30 dias, sob pena de extinção do processo, as certidões negativas... Notícias DECISÃO 26/02/2024 Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela

Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... Na sequência, o juízo informou que, para haver a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, o grupo deveria juntar em 30 dias, sob pena de extinção do processo, as certidões negativas... "Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial

Eles também defendiam a suspensão do cumprimento da execução em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial... Notícias DECISÃO 16/01/2024 Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos