Recurso Administrativo Servidor Público em Notícias

Recurso administrativo Os recursos administrativos são apresentados diretamente às bancas examinadoras dos concursos... Mas, você sabe quando deve apresentar um recurso administrativo e quando precisa acionar a Justiça para questionar uma possível irregularidade em um concurso público... Tanto que um dos candidatos já é servidor público e exerce atividades de agente de trânsito. Não há dúvida que a limitação física não impediria eles de exercerem os cargos”, conclui Kolbe

O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo. (...) (STJ. 3ª Seção... Em outras palavras, não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente... de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa. 2º) A execução dos efeitos materiais de penalidade imposta ao servidor público (ex: corte da remuneração) não depende do julgamento

Além disso, o ente público foi condenado a pagar as diferenças salariais decorrentes da progressão e promoção. Ainda cabe recurso da sentença... #nestorsaadvocacia #servidorpúblico #direitoadministrativo... Técnica de Enfermagem, possui qualificação profissional e tempo de efetivo exercício para evoluir na carreira, conforme dispõe a lei municipal que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores

O autor da ação, servidor público do DF, foi preso preventivamente em 2013, tendo sido posteriormente absolvido... Ocorre que, durante o período que ficou recluso, houve a indevida suspensão do pagamento da sua remuneração enquanto servidor público... O acordão fundamentou-se principalmente no entendimento da Corte Suprema, segundo o qual “o Poder Público carece de legitimidade para efetuar descontos na remuneração do servidor público sujeito à prisão

A relatora afirmou que a Lei 12.016 /2009 determina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução... de Contas da União (TCU) que determinou a reposição aos cofres públicos dos pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98% referentes a diferenças da conversão da Unidade Real... RP/RD Leia mais: 14/1/2014 Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho 3/12/2013 Servidores da Justiça do Trabalho questionam ato do TCU sobre devolução de valores

É certo que desde a última reforma administrativa dada pela Emenda Constitucional número 19 de 1998 flexibilizou a exoneração e a demissão do servidor público... Temos um ataque a direitos constitucionais do servidor público e consequentemente ataques desestruturadores do ordenamento jurídico. “Art. 37... Esse dispositivo foi criado por um dos princípios que regem a administração pública, a eficiência, portanto essa avaliação é compulsória ao servidor público: “art . 41 § 4º Como condição para a aquisição

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086 . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO... Portanto, justo enfatizar que o servidor público pode fazer o recebimento/conversão diretamente ao poder judiciário, sem necessidade de prévio requerimento administrativo... Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público , sendo

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais... O recurso ficou assim ementado: A decisão do Colegiado foi unânime. Processo: 0001053-96.2015.4.01.3307... O magistrado verificou que a autora pretendia a licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 (regime jurídico dos servidores públicos

Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entraves... O Colegiado acompanhou o voto do relator e reformou a sentença, dando provimento ao recurso... à qualificação de forma retroativa desde a data da conclusão do curso e do requerimento administrativo, além da correção monetária e do pagamento de indenização por danos morais

O abono de permanência constitui vantagem pecuniária a que o servidor público faz jus desde o momento em que completa os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou desde o advento da EC nº 41 /03... Desnecessidade de requerimento administrativo. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.”... Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA EC Nº 41 /03 NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO