Recurso Cabível da Decisão Que Extingue Execução de Sentença em Notícias

Por fim, considerando o disposto no art. 475-M , § 3º , do Código de Processo Civil , o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação: Art. 475-M... Na hipótese de a decisão não colocai- fim ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a apelação cabível na hipótese de a decisão importar em extinção... fundamentos: 1) Divergência de temas - o julgado do Recurso Extraordinário de n. 573.232 se trata de uma Ação Ordinária na qual exige a autorização para promover execução de sentença, ao passo que a Ação

O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, em seu voto, destacou que, em se tratando de ato definitivo, que extingue a execução, o recurso cabível é a apelação, conforme previsto no... Esclareceu o magistrado que a sentença é o ato processual em que o juiz põe termo à fase cognitiva do procedimento comum, bem assim extingue a execução, sendo a decisão interlocutória o ato pelo qual... A agravante, em seu recurso, pleiteou anulação e cassação da decisão de primeira instância, na sua totalidade, a fim de que a União permaneça no polo passivo da demanda e o espólio do falecido, no polo

cabível contra decisão que acolhe a impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução... a natureza de sentença, "e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação"... sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC

O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, em seu voto, destacou que, em se tratando de ato definitivo, que extingue a execução, o recurso cabível é a apelação, conforme previsto no... Esclareceu o magistrado que a sentença é o ato processual em que o juiz põe termo à fase cognitiva do procedimento comum, bem assim extingue a execução, sendo a decisão interlocutória o ato pelo qual... A agravante, em seu recurso, pleiteou anulação e cassação da decisão de primeira instância, na sua totalidade, a fim de que a União permaneça no polo passivo da demanda e o espólio do falecido, no polo

extingue a execução”... Na verdade, tecnicamente, a sentença nem sempre extingue a fase de conhecimento ou a execução definitivamente, pois os legitimados podem ainda interpor recursos ao tribunal, havendo um prolongamento dessas... Apesar de serem decisões de mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 356 , parágrafo 5º , e 1.015 , II , do CPC/2015 , exatamente porque as decisões são parciais, não

Considerou ainda que é cabível apelação cível e não embargos infringentes em sentença que extingue a execução fiscal... O município requereu o provimento do recurso para que fosse modificada a decisão do juiz de primeiro grau, sendo que o juiz não recebeu o recurso de apelação cível interposto em face da sentença que extinguiu... Em decisão unânime da 3ª Câmara Cível, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Naviraí, determinando a permanência da decisão proferida

Já a apelação, continuou, é cabível contra o provimento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e que extingue a execução ( artigos 485 e 487 )... Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram

Já a apelação, continuou, é cabível contra o provimento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e que extingue a execução ( artigos 485 e 487 )... Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram

Podemos vislumbrar dois cenários mais prováveis neste caso: 1) O juiz acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução: isso é feito por meio de sentença e, caso o exequente não se conforme... Isso porque o magistrado nomeou a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade como “sentença”. Além disso, a Secretaria da vara teria lançado no sistema a decisão como sentença... Na hipótese analisada, embora a decisão do juiz singular não tenha colocado termo ao processo de execução, o referido magistrado deu-lhe verdadeiro tratamento de sentença - assim denominando-a e registrando-a

Já a apelação, continuou, é cabível contra o provimento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e que extingue a execução (artigos 485 e 487)... Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação... Desse modo, segundo Salomão, se a prescrição ou a decadência é objeto de decisão interlocutória, “a questão deverá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento”