Sentença Que Extingue a Execução em Notícias

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal... A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar sentença que havia extinguido execução ajuizada contra um posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto... Em recurso ao TRF-1, a Advocacia-Geral da União argumentou que o parcelamento de dívida tributária não extingue, apenas suspende execução até o pagamento integral do débito — o que não era o caso da empresa

Sentença desconstituída O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a obrigação alimentar tem caráter personalíssimo e, em razão disso, o dever de prestar alimentos extingue-se... Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que extinguiu execução de alimentos pela morte de um alimentando na Comarca de Caxias do Sul... A mãe, representante do filho falecido no processo, reclamou que o juízo de origem havia determinado a extinção da execução de alimentos sem ouvi-la

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de... As unidades da AGU que atuaram no caso recorreram, então, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que o parcelamento de dívida tributária não extingue, apenas suspende execução até

Sentença desconstituída O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a obrigação alimentar tem caráter personalíssimo e, em razão disso, o dever de prestar alimentos extingue-se... Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que extinguiu execução de alimentos pela morte de um alimentando na Comarca de Caxias do Sul... A mãe, representante do filho falecido no processo, reclamou que o juízo de origem havia determinado a extinção da execução de alimentos sem ouvi-la

Sentença desconstituída O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a obrigação alimentar tem caráter personalíssimo e, em razão disso, o dever de prestar alimentos extingue-se... Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que extinguiu execução de alimentos pela morte de um alimentando na Comarca de Caxias do Sul... A mãe, representante do filho falecido no processo, reclamou que o juízo de origem havia determinado a extinção da execução de alimentos sem ouvi-la

A 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP proferiu sentença de extinção e arquivou 15.716 processos que estavam “sobrestados” (suspensos temporariamente) do Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais... As ações de execução fiscal foram extintas por motivo de cancelamento, pagamento ou prescrição das inscrições... A ferramenta contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional das Execuções Fiscais da Dívida Ativa da União e proporciona economia de tempo, recursos humanos e orçamentários

Após uma decisão que extingue execução trabalhista ter transitado em julgado, ela não pode ser modificada posteriormente para se reiniciar a execução... A celeuma se deu quando um magistrado, ao iniciar a execução de uma sentença que tramitava na Vara, constatou que a empresa devedora principal dos débitos trabalhistas se encontrava em recuperação judicial... Acompanhado por unanimidade pela Turma, o desembargador votou pelo provimento do agravo para revigorar a sentença que extinguiu a execução, declarando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores

Nele, são previstos benefícios da execução penal, inclusive o indulto... A decisão, desta segunda-feira (6/8), extingue a pena de 15 anos de prisão e a libera do uso do aparelho... O indulto prevê que um condenado que não seja reincidente tem direito ao perdão após cumprir 1/5 da pena, desde que a sentença tenha transitado em julgado

A sentença que reduz o valor ou extingue pensões alimentícias provisórias não retroage. Isso quer dizer que a decisão não diminui o montante que já é devido até então... No caso apreciado pelo STJ, em ação de execução de alimentos, o TJ-SP exonerou o alimentante (responsável pela pensão) do pagamento de alimentos provisórios fixados antes da prolação da sentença que os... Com a decisão, foi determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento da ação de execução dos alimentos provisórios

A sentença que reduz o valor ou extingue pensões alimentícias provisórias não retroage. Isso quer dizer que a decisão não diminui o montante que já é devido até então... No caso apreciado pelo STJ, em ação de execução de alimentos, o TJ-SP exonerou o alimentante (responsável pela pensão) do pagamento de alimentos provisórios fixados antes da prolação da sentença que os... Com a decisão, foi determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento da ação de execução dos alimentos provisórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ