Recurso de Apelação Adesivo em Notícias

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  • Para Terceira Turma do STJ, é cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou prejudicada a apelação e deu provimento ao recurso adesivo da empresa... Doutrina admite recurso adesivo a partir de apelação do advogado A ministra Nancy Andrighi explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se sujeita ao... válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência
  • STJ - Não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

    Notícias03/03/2020Bruno Fuga
    Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou... Recurso Especial nº 1.675.996/SP . Ementa recurso especial. Processual Civil. Recurso adesivo. (...) 5... o recurso extraordinário na via normal. 6
  • Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

    Notícias21/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Por sua vez, o condomínio interpôs apelação, e, na sequência, a condômina entrou com o recurso adesivo... Recurso adesivo pressupõe uma conformação inicial à decisão judicial O ministro Marco Aurélio Bellizze comentou que o recurso adesivo não é propriamente uma espécie recursal, mas uma modalidade de interposição... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não conheceu deste último recurso, sob o fundamento de que a renúncia ao prazo recursal revelaria a concordância da autora com a sentença, inviabilizando apelação
  • Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

    Notícias07/02/2020Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo... que pode ser arguida no recurso adesivo... Ao dar provimento ao recurso especial de uma empresa de produtos químicos, a turma determinou que o TJSP analise sua apelação adesiva (a qual não havia sido conhecida), interposta contra sentença que
  • STJ decide que no novo CPC também não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

    Notícias06/02/2020Eliza Novaes
    Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo... que pode ser arguida no recurso adesivo... Ao dar provimento ao recurso especial de uma empresa de produtos químicos, a turma determinou que o TJSP analise sua apelação adesiva (a qual não havia sido conhecida), interposta contra sentença que
  • Também no CPC/2015, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

    Notícias06/02/2020Consultor Jurídico
    Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo... que pode ser arguida no recurso adesivo... a essa forma de interposição de recurso, não se pode extrair da lei a limitação das matérias que as partes possam vir a suscitar mediante recurso adesivo que não aquelas próprias do recurso interposto
  • STJ - É possível recurso adesivo em matéria criminal?

    Notícias14/08/2017Flávia Ortega Kluska
    adesivo em recurso especial que trate de matéria penal... Não pode o tribunal, ao julgar a apelação do réu, negar provimento ao recurso e, demais disso, aplicar a pena correta que seria, no mínimo, de cinco anos e quatro meses... Recurso adesivo é o que depende de interposição do recurso pela parte contrária, pois, como indica a denominação, adere-se a ele
  • Se o autor pediu determinada quantia a título de danos morais e recebeu menos que esse valor, ele tem interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo?

    Notícias05/07/2015Danielli Xavier Freitas
    Diante disso, o advogado de João interpõe apelação na forma adesiva (na prática, chamada simplesmente de recurso adesivo) pedindo a majoração do valor da indenização por danos morais... Pode-se recorrer de forma adesiva aos seguintes recursos principais: • apelação; • embargos infringentes; • recurso extraordinário; • recurso especial... Por Dizer o Direito RECURSO ADESIVO Ideia geral sobre o recurso adesivo Imagine que em um processo, tanto o autor (João) como o réu (Pedro) foram sucumbentes, ou seja, as duas partes não conseguiram exatamente
  • O que se entende por recurso adesivo? - Leandro Vilela Brambilla

    Notícias11/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    dispõe para responder; II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal... O recurso adesivo é aquele que faculta ao recorrido interpor recurso fora do prazo normal, pois este, não tinha inicialmente a intenção de recorrer, entretanto, em virtude de recurso interposto pela parte... Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior
  • Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado

    Notícias24/10/2016Consultor Jurídico
    Sustenta na ação que a variação aplicada às custas jurisdicionais é desproporcional para, “tão somente, o serviço de processamento de recurso de apelação, de recurso adesivo, ou, nos processos de competência... e de recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do TJ-SP... Fachin é relator da ação que questiona o artigo 4º , inciso II, da Lei 15.855 /2015 do estado de São Paulo, que eleva de 2% para 4%, sobre o valor da causa, as taxas judiciárias relativas ao preparo de apelação
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