Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
No recurso, a viúva sustentou que o DPVAT , de cunho eminentemente social, é um seguro de danos pessoais, tal como o seguro de vida, com natureza obrigatória e a finalidade de amparar vítimas de acidentes... Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida"... modalidade de seguro não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal