Recurso de Multa de Transito em Notícias

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  • Como e onde protocolar um recurso de multa de trânsito

    Notícias26/02/2018Recorra Aqui
    Além do mais o recurso é essencial para anular uma multa de trânsito... Recorrer qualquer multa de trânsito nem sempre é uma tarefa fácil. Quando as pessoas se deparam com uma multa de trânsito a primeira dificuldade que vem é como e onde protocolar um recurso de multa... Onde protocolar o recurso da sua multa de trânsito Depois que você fez o seu recurso e preencheu o formulário do órgão que te multou, você deve observar o endereço que consta na notificação da multa e
  • O Efeito Suspensivo nos Recursos de Multas de Trânsito

    Notícias19/04/2018Luis Theófilo
    Lembrando que cada multa deve ter um recurso específico, por se tratar de condutas distintas no código de trânsito, não havendo a possibilidade de se utilizar um recurso genérico para todas as multas... pública e pedir efeito suspensivo da referida multa até o julgamento do recurso... O efeito suspensivo pedido no recurso da multa literalmente suspende a exigibilidade daquela autuação pelo poder público até o julgamento do recurso, o que permite ao proprietário do veículo renovar o
  • Recursos de multa de trânsito podem ser feitos pela internet

    Os motoristas do Amazonas poderão contestar as multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) diretamente pela internet, sem necessidade de ir ao órgão... O parlamentar explicou que o projeto assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela internet, sempre mediante certificação digital... O deputado citou os exemplos do Detran do Rio de Janeiro, que já recebe protocolos de recurso via Internet; e do Paraná, onde o Detran estadual já disponibiliza a decisão, na íntegra, assim como os fundamentos
  • Transportes autoriza sustentação oral em recurso contra multa de trânsito

    Notícias24/08/2012Atualidades do Direito
    Fonte: Agência Câmara de notícias, em 23 de agosto de 2012 - Disponível em: http://www2.câmara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRÂNSITO/424828-TRANSPORTES-AUTORIZA-SUSTENTACAO-ORAL-EM-RECURSO-CONTRA-MULTA-DE-TRÂNSITO.html... A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22) proposta que dá direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito... Leal acredita que a defesa oral é desnecessária e se torna inviável pelo grande volume de multas de trânsito que tramitam atualmente nos Detrans
  • Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

    Notícias16/05/2017Câmara dos Deputados
    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso... Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito... “Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou
  • Transportes autoriza sustentação oral em recurso para multa de trânsito

    Notícias23/08/2012Câmara dos Deputados
    A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22) proposta que dá direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito... Leal acredita que a defesa oral é desnecessária e se torna inviável pelo grande volume de multas de trânsito que tramitam atualmente nos Detrans... A sustentação oral deve ser requerida à autoridade responsável pelo julgamento no ato da apresentação do recurso e, quando requerida, o prazo para apreciação do recurso é de 60 dias
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