Recurso Tempestivo Considerado Intempestivo em Notícias

Por conta de falhas no envio de um recurso pelos Correios, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou intempestivo a peça proposta por uma empresa de viação e negou seguimento... Argumentou também que a data de interposição deveria ser a da postagem e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação... No voto, o relator disse que verificou nos autos que o prazo para a interposição de recurso teria expirado no dia 20, como sustentado pela empresa

Por conta de falhas no envio de um recurso pelos Correios, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou intempestivo a peça proposta por uma empresa de viação e negou seguimento... Argumentou também que a data de interposição deveria ser a da postagem e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação... No voto, o relator disse que verificou nos autos que o prazo para a interposição de recurso teria expirado no dia 20, como sustentado pela empresa

O Tribunal até então entendia como intempestivo o recurso interposto antes e depois do prazo para sua interposição, sendo considerado o termo inicial do prazo a data da publicação do acórdão... De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC , " será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo ". E para o STF? É tempestivo... É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC? SIM

intempestivo... Diante da questão de ordem levantada pelo relator, a Primeira Turma anulou o julgamento passado e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia considerado o agravo de instrumento... Inicialmente, em junho, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, julgou o agravo intempestivo. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter... e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter... e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter... e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter... e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

(Qua, 09 Mai 2012 13:01:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo... e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT) , o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

Em 17/12/18 a reclamante interpôs recurso ordinário, considerado intempestivo... A 2ª turma do TRT da 17ª região, por maioria, proveu embargos de declaração para considerar tempestivo recurso de reclamante... 4/12/18, postergando para o próximo dia útil, no caso dia 5/12/18, iniciando o prazo no dia 6/12/18, tornando, assim, tempestivo o recurso ordinário