Recurso é considerado intempestivo por falhas no envio pelos Correios

Por conta de falhas no envio de um recurso pelos Correios, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou intempestivo a peça proposta por uma empresa de viação e negou seguimento. A decisão foi unânime e seguiu os termos do voto do relator, desembargador federal Ney Bello.

A empresa recorreu ao TRF-1 argumentando ter protocolado, no dia 16 de fevereiro de 2012, a petição de apelação nos Correios, nos termos do convênio firmado entre o tribunal e a estatal — o prazo para a apres...