Recusa de Atestado Médico em Notícias

A empresa pode recusar um atestado médico válido... Existe um prazo para a entrega do atestado médico? A legislação trabalhista não fixa prazo para a entrega de atestado médico pelo empregado... A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica

Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que acontece a ele... Tivemos até casos do médico dar um dia e o paciente colocar 10. É muito complicado o atestado por conta disso. Por isso, tem médico que se recusa nesses serviços públicos a dar atestado”... Fonte: http://g1.globo.com/concursoseemprego/noticia/2013/08/empresa-nao-pode-recusar-atestado-medico-sem... Declaração de comparecimento pode substituir atestado médico

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a recusa em receber o atestado médico “configurou grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e rigor excessivo"... Posteriormente a trabalhadora acabou sofrendo um abordo e recebeu atestado médico para 30 dias de afastamento... A juíza Aldenora Maria De Souza Siqueira, da 16ª Vara de Fortaleza, determinou que uma empresa que recusou atestado médico de funcionária emitido em razão de gravidez de risco indenize a trabalhadora em

Ela é obrigatória no atestado médico? Não... Portanto, a recusa de atestado médico, com objetivo de abonar a falta do empregado, sob o argumento de que ausente o CID, não é protegido pelo direito, viola a intimidade do trabalhador, passível, inclusive... O sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável

Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que acontece a ele... Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado... Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra f do art. 6º , Lei 605 /49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou mandado de segurança da 1ª instância que reconheceu a validade do atestado médico emitido por médica cubana do programa Mais Médicos... Uma candidata ao cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal havia impetrado mandado de segurança contra ato que a eliminou do concurso, ao ter seu atestado médico recusado para realizar a fase... Segundo os autos, o argumento utilizado pela banca examinadora na recusa foi de que o atestado fora “assinado por profissional que não corresponde ao edital”

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou mandado de segurança da 1ª instância que reconheceu a validade do atestado médico emitido por médica cubana do programa Mais Médicos... Uma candidata ao cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal havia impetrado mandado de segurança contra ato que a eliminou do concurso, ao ter seu atestado médico recusado para realizar a fase... Segundo os autos, o argumento utilizado pela banca examinadora na recusa foi de que o atestado fora “assinado por profissional que não corresponde ao edital”

de atestado médico, ainda que seja voltado para auxiliar ou complementar perícia médica (a qual é realizada pelo médico perito); o atestado médico não pode ser objeto de cobrança de honorários, ainda... Atestado não é laudo Outro importante esclarecimento é diferenciar o atestado médico exigido pela Justiça Federal do laudo pericial... É suficiente que o requerente apresente atestado médico com todas as informações exigidas na Resolução do Conselho, registradas de forma legível

Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos da trabalhadora por motivo de falta, pois, em razão de complicações... Por conta disso, segundo o magistrado, a recusa dos atestados é suficiente para a aplicação da alínea d, artigo 483 da CLT , que trata do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo empregador... Ao julgar recurso interposto por uma trabalhadora que havia sido demitida por justa causa pela empresa, que dificultava o recebimento dos seus atestados após 24 horas decorridas das consultas, os magistrados

Um soldador da Ambiental Engenharia e Tecnologia S/A não será indenizado pelos transtornos psicológicos que alegou ter sofrido com a recusa da empresa em receber atestado médico no qual tentou justificar... Sentindo desconforto respiratório, recebeu atestado médico para abonar a falta ao trabalho e foi medicado, juntamente com um colega que apresentava quadro semelhante... Ao apresentarem os atestados à empresa, esta exigiu também a receita e, dois dias depois, rejeitou os documentos, por considerar fraudulentas as assinaturas do médico