Reforma Trabalhista Direito Adquirido em Notícias

Conforme Agostinho, essa questão agora está em continuar pagando, como direito adquirido, as ‘Horas In Itinere’, somente para aqueles trabalhadores que já recebiam antes da Reforma Trabalhista ou não pagar... Outra questão que ainda está aberta é o pagamento das chamadas ‘Horas In Itinere’, que foi abolido pela Reforma Trabalhista... aplicar as regras da Reforma Trabalhista, muito em função do que alguns membros do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho pensam sobre essas novas regras”

A reforma trabalhista que se materializa através da promulgação da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, tem sido alvo de inúmeras críticas, sob a perspectiva de vilipêndio a direitos supostamente adquiridos... A meu juízo, a reforma trabalhista não fere nenhum dos princípios... As vozes mais altivas contra a reforma trabalhista, com tal discurso, buscam atrair para o Direito do Trabalho um princípio que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem e que se volta ao Direito Ambiental

Com a nova lei, se perde a ação, o trabalhador pode ter que arcar com honorários e outras despesas, o que não acontecia antes da reforma trabalhista... A ação foi ajuizada em 11 de julho, mas a decisão do juiz Thiago Rabelo da Costa, publicada no final de novembro, usou como base as novas regras da reforma trabalhista, que entraram em vigor em 11 de novembro... adquirido

adquirido frente à reforma trabalhista... Portanto, não há que se falar em direito adquirido", explicou... bit.ly/37nfrdU | A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base

adquirido frente à reforma trabalhista... Portanto, não há que se falar em direito adquirido", explicou... De acordo com ele, afastar a aplicação da norma mais recente é presumir, equivocadamente, a existência de direito adquirido à indenização fundamentado em legislação anterior

por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista... A Súmula do TST, anterior à Reforma Trabalhista, assegurava a integração ao salário de função exercida por mais de dez anos com base no princípio da estabilidade financeira do empregado... No recurso ao TRT-RN, o Banco do Brasil alegou, essencialmente, que a Medida Provisória nº 808 /2017 determinou que a Reforma Trabalhista se aplicava também aos contratos de trabalhos vigentes na época

A reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) que entrou em vigor no dia 11/11/2017 tem suscitado várias dúvidas de ordem prática, sobretudo no campo do direito intertemporal... A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.464 /2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 370-372... os contratos de trabalho vigentes, obviamente respeitando o tripé do princípio da segurança jurídica (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), nos moldes dos artigos 6º da Lei de Introdução

Desta forma, limitar o direito às horas extraordinárias para período anterior à reforma trabalhista contraria o princípio de proteção, segundo o qual deve prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador... Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), quando o contrato foi firmado, o deslocamento oferecido pela contratante era considerado hora in itinerere, incidindo sobre a jornada... parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar direito adquirido

Nesse trecho, a Constituição cita que "a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Temer deve sancionar texto da reforma nesta quinta, 13/07 Trabalhadores que já estão contratados com carteira assinada contam com direitos adquiridos e não terão mudança automática na relação trabalhista... Regulamentação O Ministério do Trabalho também informou que o funcionamento das convenções coletivas não mudará com a reforma trabalhista

Assim, a reforma trabalhista valeria a partir do dia que entrou em vigor... Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido... A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados só deve valer para casos julgados