Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz
Na apelação, o Ibama sustentou que, tendo a infração sido cometida por um menor relativamente incapaz, cabe responsabilizar o seu representante legal... sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que decidiu acatar o pedido para declarar a nulidade do auto de infração lavrado em razão do filho da autora, relativamente incapaz... incapaz (menor entre 16 e 18 anos, segundo o Código Civil ), ter pichado o muro de uma escola municipal