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2 de Maio de 2024

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Repetição de indébito

há 4 anos

A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais. Art. 42, Parágrafo único do CDC.

Restaram dúvidas? Não sabe como efetuar essa cobrança? Vale lembrar que esta postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!

Ciro Costa

Sobre o autorAdvogado trabalhista e consumerista
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