Representação Processual de Menor em Notícias

“O direito à representação processual fará com que os menores acolhidos institucionalmente sejam realmente os titulares do direito assegurado (convivência familiar e comunitária), e não mais mero objeto... Em caso de grupo de irmãos, será nomeado um representante processual responsável pela representação do grupo... https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 5619/20 assegura a representação processual

No caso citado existia o guardião legal, mas os genitores não foram destituídos do poder familiar, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que a representação processual deve ser feita pelos pais e não... No recurso dirigido ao STJ, alegou-se que a genitora, ainda que não tenha sido destituída do poder familiar, não mais exerce a guarda fática ou jurídica – o que inviabilizaria a representação processual... A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ao citar os dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) entendeu que a representação legal do menor deverá ser exercida

No entanto, o desembargador Viviani Nicolau, relator do caso, explicou que "a substituição da representação processual se deu por faculdade da menor"... Além disso, "a exequente é a menor e não sua genitora, que sequer é parte dos autos"... No caso em questão, uma ação foi ajuizada em 2012 pela menor, representada por sua mãe, contra seu pai, buscando o pagamento de R$ 100 mil em pensão alimentícia

Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno; e) regra geral, para acolhimento da tese de nulidade, faz-se necessário que a defesa a aponte em momento processual oportuno, quando o prejuízo à parte é identificável... Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ decidiu que, no processo de apuração de ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, seguindo o art. 400 do CPP... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE: "No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP "

A ação penal referente a apuração de lesão corporal leve é condicionada a representação, conforme a redação do artigo 88 da lei 9.099 /95... Nesses casos faz-se necessário a representação da vítima para o prosseguimento da ação penal, sob pena de extinção do feito por falta de condição de procedibilidade... Ocorre tal orientação vinha sendo inobservada pelo Ministério Público quando a vítima era menor de idade e o autor do fato vivia em coabitação com o menor, o fundamento elencado pelo MP era de que sendo

Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal... jurídico a que submetido, se penal ou processual... Tal solução, é mais equânime com os cânones do direito penal e do processual penal

Esse entendimento não se limita a ver a criança como objeto da relação processual. Se a sua representação processual é precária, então é necessário garantir o seu interesse", destaca Medeiros... O Caso O Conselho Tutelar ajuizou a ação contra os pais dos menores sob acusação de abuso sexual... O ECA dispõe, no artigo 148 , que o curador especial deve atuar em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse de criança

Ao longo da ação, a filha completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar... impossível, pois é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda – exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual

Legitimidade A ministra Nancy Andrighi acrescentou ainda que, quando for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, o devedor também poderá provocar a integração posterior do... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a autora da ação, por ser menor emancipada, possui plena capacidade processual, e somente ela poderia provocar a integração posterior ao polo... “Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar

Esse entendimento não se limita a ver a criança como objeto da relação processual. Se a sua representação processual é precária, então é necessário garantir o seu interesse", destaca Medeiros... O Caso O Conselho Tutelar ajuizou a ação contra os pais dos menores sob acusação de abuso sexual... O ECA dispõe, no artigo 148 , que o curador especial deve atuar em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse de criança