Requerimento de Isenção das Custas Processuais em Notícias

“Do ponto de vista formal, verificamos óbice constitucional ao observar que a União não tem competência para conceder isenção de custas judiciais estaduais, as quais são instituídas pelos respectivos entes... Mas ele considerou que o projeto tem mérito ao assegurar a dispensa do adiantamento das custas processuais na execução de honorários advocatícios... Um projeto de lei que dispensa o advogado de pagar adiantamento de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios avançou nesta quarta-feira (8)

o direito num primeiro momento, mas foi posteriormente cassada Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a... processuais para ter direito de recorrer A Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento do trabalhador por entender que o recurso de revista estava deserto Já na primeira instância, a ação foi... concessão do benefício da justiça gratuita e fez declaração de pobreza Entre o requerimento e o julgamento do recurso ordinário, o trabalhador ainda entrou com mandado de segurança Uma liminar garantiu

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou "custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas

No caso dos processos criminais, a isenção depende da situação do processo. Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno... Isso significa que a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras... processuais

Concluiu que, no caso em debate, a isenção das custas judiciais não teria sido concedida a um beneficiário em particular, de modo a configurar privilégio indevido... de custas processuais concedida à FIFA perante a justiça federal... processuais

A proposta também trata de isenções de custas para a Defensoria Pública e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no exercício de suas prerrogativas institucionais... A proposta segue para o Plenário em regime de urgência, de acordo com requerimento aprovado em 2014... Ufir A lei que regulamenta o pagamento de custas processuais em vigor estabelece a da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como parâmetro para a definição dos valores cobrados a título de custas