Pedido de Isenção das Custas Processuais em Notícias

A discussão fora levantada após a 3ª turma negar pedido de uma empresa, para que fosse possível a isenção das custas processuais... Nesse sentido, a empresa alegou que outro processo julgado por outro colegiado no mesmo Tribunal, entendeu que fosse possível a isenção das custas processuais como uma forma de extensão ao entendimento... poderá ser atribuída às custas processuais. 1

pagamento de custas processuais... No caso em questão, disse que o pedido de desistência ocorreu antes de ser triangularizada a relação processual... Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença que homologou pedido de desistência da parte por hipossuficiência financeira para arcar custas iniciais, mas a condenou ao

“Se a Lei 13.467 /2017 isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, tem-se a aplicação analógica da diretriz da Súmula 86, inclusive no que se refere à isenção das custas”... das custas processuais e autorizar a aplicação analógica da Súmula 86 do TST... O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais

E o artigo 151 , parágrafo 3º, da Constituição , proíbe a União de estabelecer isenção sobre tributo estadual, como as custas processuais... Até porque a Lei estadual 3.350/1999, que trata das custas processuais no Rio, elenca 15 hipóteses de isenção, mas não fala da transação no curso da ação... Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal definiu que custas processuais são taxas ( ADI 1.444 )

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3542/20 , que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às

ordinário, o trabalhador ainda entrou com mandado de segurança Uma liminar garantiu o direito num primeiro momento, mas foi posteriormente cassada Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas... julgada improcedente e o pedido de justiça gratuita indeferido Para apresentar recurso ordinário ao TRT2 (SP), então, o empregado precisava recolher custas no valor de R$ 2 mil Na ocasião, requereu a... processuais para ter direito de recorrer A Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento do trabalhador por entender que o recurso de revista estava deserto Já na primeira instância, a ação foi

Isenção A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento do recurso) seja estendida para os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)... Guia específica para pagar Tanto as custas processuais quanto o porte de remessa e retorno dos autos, quando devido, devem ser pagos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), obtida após... Outras informações sobre despesas processuais no STJ podem ser obtidas no link ADVOGADO, menu SOB MEDIDA

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou "custas

Para a Turma, isso significou a perda do direito à isenção das custas e, consequentemente, a deserção do recurso, pois, como estabelece a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ficar sem... processuais para ter direito de recorrer... Segundo o relator, é irrelevante o fato de a liminar ter sido cassada (julho/2001) antes da interposição do recurso de revista (março/2004), porque o TRT já tinha assegurado a isenção quando anotou “custas