Rescisão de Contrato por Vício Oculto em Notícias

Os desembargadores entenderam que o vício oculto autoriza a rescisão do contrato... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape GM/S10, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia... "Veículo com motor anteriormente adulterado, [] por evidente, não só se enquadra no conceito de defeito oculto, não verificável por uma atenção comum ou um simples e rápido exame do comprador, como também

Os desembargadores entenderam que o vício oculto autoriza a rescisão do contrato... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape GM/S10, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia... "Veículo com motor anteriormente adulterado, [] por evidente, não só se enquadra no conceito de defeito oculto, não verificável por uma atenção comum ou um simples e rápido exame do comprador, como também

Os desembargadores entenderam que o vício oculto autoriza a rescisão do contrato... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia... "Veículo com motor anteriormente adulterado, […] por evidente, não só se enquadra no conceito de defeito oculto, não verificável por uma atenção comum ou um simples e rápido exame do comprador, como também

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida... O juiz ainda esclareceu: O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida... O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema"

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida... O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema"

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... “Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida... O juiz ainda esclareceu: “O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema”

Em primeira instância, a ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada pela compradora foi julgada parcialmente procedente... Segundo o magistrado, “a devolução e as perdas e danos são resultantes da confessada ciência, pelo vendedor, do vício existente, oculto para o comprador... Nos casos em que é descoberto um defeito oculto no imóvel comprado, capaz de torná-lo impróprio à habitação, o vendedor é obrigado a rescindir o contrato, devolver o valor pago e reparar o comprador por

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida... O juiz ainda esclareceu: O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade... O entendimento judicial é que os vícios - denominados redibitórios - são defeitos ocultos já existentes na coisa recebida quando da celebração do contrato e que tornam o bem adquirido impróprio ao uso... ) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato